Rio Branco do Ivaí · 26 de agosto de 2022
LEI 654/2022- ADM
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI 654/2022- ADM
L E I Nº 654/2022
FIXA O VALOR DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL MUNICIPAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS.
Art. 1o. O piso salarial profissional municipal dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 2.424,00 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro) mensais, nos termos da Emenda Constitucional n° 120 de 05 de Maio de 2022 e, Portarias GM/MS n° 1971/2022 e Portaria GM/MS n° 2109/2022.
Art. 2° Esta lei terá efeitos retroativos a 05 de Maio de 2022, nos termos da Emenda Constitucional n°120/2022 e Portaria GM/MS n° 1971/2022 e Portaria GM/MS 2109/2022.
Art. 3° Os efeitos financeiros desta lei ficam condicionados ao repasse na forma de Assistência Financeira Complementar da União aos Agentes de Combate à Endemias e Incentivo Financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação dos Agentes de Combate à Endemias e Assistência Financeira Complementar da União – ACS e Incentivo Financeiro para fortalecimento de política afetas à atuação dos ACS, proporcional ao número de ACS e ACE cadastrados pelos gestores dos Municípios no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde –SCNES que cumprirem os requisitos previstos em lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a partir de 05 de Maio de 2022, observado o contido no artigo 3°.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ, em 25 de agosto de 2022.
PEDRO TABORDA DESPLANCHES
Prefeito Municipal
“RIO BRANCO DO IVAÍ DE VOLTA AO DESENVOLVIMENTO COM RESPEITO E RESPONSABILIDADE”