Rio Branco do Ivaí · 29 de maio de 2019
LEI Nº. 551/2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI Nº. 551/2019
LEI Nº. 551/2019
SÚMULA: Acresce dispositivo á Lei 182/2004, para instituir Taxa para utilização de serviço de Balsa e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Rio Branco do Ivaí/PR aprovou e eu, Prefeito Municipal Sr. GERONCIO JOSÉ CARNEIRO ROSA, sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 98 da Lei 182/2004, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 98. .........
I - ....................
a) .......................
b) .....................
c) .....................
d) ......................
II - ..................
a) ………………
b) …………………
b.1) - ….…………
b.2) - …….………
b.3) - ………………
b.4) – Taxa de Utilização de Serviço de Balsa.
Art. 2º. Fica alterado o artigo 120 da Lei 182/2004, passando a vigorar com a seguinte alteração:
Art. 120. ...............
I. ............................
a)........................
I. ....................
b) ......................
I. .....................
II. ........................
III. .......................
IV. Taxa de Utilização de Serviço de Balsa – na prestação de serviços de travessia do Rio Ivaí, Balsa do Porto Espanhol.
Art. 3º - Fica alterado o artigo 125 da Lei 182/2004, passando a vigorar com a seguinte alteração:
Art. 125. .................
ANEXO VI .............
ANEXO V .............
I. ..........................
II. ..........................
III. ........................
IV. Taxa de Utilização de Serviço de Balsa.
Art. 4º. Os valores a serem cobrados, relacionados aos serviços prestados estão definidos na tabela constante do anexo I desta Lei.
Art. 5º. A taxa de Utilização de Serviço de Balsa será lançada e arrecadada na entrada dos veículos na Balsa, mediante a expedição de comprovante observados os valores e categorias definidos no anexo I desta Lei, e observadas as disposições constantes da Lei 182/2004..
Art.6º. Não incidirá a Taxa de Utilização de Serviço de Balsa sobre veículos oficiais e ambulâncias.
Art. 7º. As Taxas serão praticadas no horário normal de travessia, compreendido entre das 7:00 às 11:00 horas e das 13:00 ás 17:00 horas de segunda a sexta feira, sendo acrescido de 100% (cem por cento) nos horários excepcionais.
Art. 8º. Os valores que tratam a presente lei serão corrigidos anualmente pelo Índice Geral de Preços ao Consumidor –IGPM- da Fundação Getúlio Vargas.
Art. 9º- As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotação constante do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 10 º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, aos 28 dias do mês de Maio de 2019.
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GERONCIO JOSÉ CARNEIRO ROSA
Prefeito Municipal
ANEXO I
DESCRIÇÃO E VALORES DA TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO DE BALSA
DESCRIÇÃO
VALOR
Motocicletas, triciclos e quadriciclos
R$ 5,00
Veículos de pequeno porte e utilitários
R$ 7,00
Micro-ônibus, vans e similares
R$ 10,00
Tratores agrícolas c/ ou sem implementos
R$ 10,00
Caminhões até 21 ton.
R$ 12,00
Ônibus
R$ 12,00
Máquinas agrícolas (colheitadeira)
R$ 12,00
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