Rio Branco do Ivaí · 12 de março de 2026
DECRETO Nº 015/2026 - PRORROGA A LEI Nº 742/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
DECRETO Nº 015/2026 - PRORROGA A LEI Nº 742/2024
Ementa: Dispõe sobre a prorrogação do prazo de concessão de auxílio de cestas básicas à associação, na forma da Lei Municipal nº 742/2024, e dá outras providências..
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município e em conformidade com o disposto no § 3º do Art. 5º da Lei nº 722/2024 (redação dada pela Lei nº 742/2024), e;
CONSIDERANDO a necessidade demonstrada pela associação para a continuidade das atividades do Centro Municipal de Triagem de Materiais Recicláveis e Reutilizáveis;
DECRETA:
Art. 1º Fica prorrogado, por mais 06 (seis) meses, o período de concessão do auxílio de cestas básicas de que trata o § 2º do Art. 5º da Lei Municipal nº 722/2024.
Art. 2º Esta prorrogação justifica-se pela colaboração de natureza temporária e essencial à operacionalização do sistema de reciclagem municipal.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, em 11 de março de 2026.
PEDRO TABORDA DESPLANCHES
Prefeito Municipal