Rio Branco do Ivaí · 16 de dezembro de 2021
LEI N° 620/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI N° 620/2021
Lei nº 620/2021
Súmula: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2021 no valor de até R$120.000,00 (cento e vinte mil reais).
A Câmara Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e Orçamento vigente um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$120.000,00 (cento e vinte mil reais).
Suplementação
10
SECRETARIA DE CULTURA E ESPORTE
10.001
DEPARTAMENTO DE CULTURA
10.001.13.392.2032.2.042.
INCENTIVO À CULTURA
605 - 3.3.90.39.00.00
1000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
120.000,00
Total Suplementação:
120.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Anulação de Dotação, no valor de R$120.000,00 (cento e vinte mil reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, e seus Incisos, da Lei Federal 4.320/64.
Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.
90
RESERVA DE CONTIGENCIA
90.999
RESERVA DE CONTIGENCIA
90.999.99.999.9999.2.999.
RESERVA DE CONTINGENCIA
625 - 9.9.99.99.00.00
1000
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
120.000,00
Total Redução:
120.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, em 14 de dezembro de 2021.
PEDRO TABORDA DESPLANCHES
Prefeito Municipal