Rio Branco do Ivaí · 29 de julho de 2026
LEI Nº 783/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI Nº 783/2026
SÚMULA: Altera a Lei Municipal nº 485, de 17 de agosto de 2016, para incluir as modalidades de Aluguel Social e Pagamento de Estadia no rol de benefícios eventuais da Política Municipal de Assistência Social, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 41 da Lei Municipal nº 485, de 17 de agosto de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação, transformando seu atual parágrafo único em § 1º e acrescendo os §§ 2º e 3º:
"Art. 41. As situações de calamidade pública e desastre caracterizam-se por eventos anormais, decorrentes de baixas ou altas temperaturas, tempestades, enchentes, secas, inversão térmica, desabamentos, incêndios, epidemias, os quais causem sérios danos à comunidade afetada, inclusive à segurança ou à vida de seus integrantes, e outras situações imprevistas ou decorrentes de caso fortuito.
§ 1º O benefício será concedido na forma de pecúnia ou bens de consumo, em caráter provisório e suplementar, sendo seu valor fixado de acordo com o grau de complexidade do atendimento de vulnerabilidade e risco pessoal das famílias e indivíduos afetados.
§ 2º Fica incluído no rol de benefícios eventuais o Aluguel Social, que tem por objetivo assegurar proteção às famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade temporária que, em decorrência de calamidade pública, situação de risco, violência doméstica, perda da moradia ou outras circunstâncias excepcionais, necessitem de apoio para garantir o acesso à moradia digna.
§ 3º Fica incluído no rol de benefícios eventuais o Pagamento de Estadia, visando possibilitar o custeio temporário de hospedagem para pessoas ou famílias em situação de vulnerabilidade social que necessitem de acolhimento emergencial, quando inexistente vaga em unidade de acolhimento institucional ou quando a permanência em hotel, pousada ou estabelecimento similar se mostrar a medida mais adequada para assegurar sua proteção, integridade e dignidade." (NR)
Art. 2º O Poder Executivo Municipal regulamentará, por meio de ato normativo próprio, os procedimentos, fluxos de oferta, valores e critérios de concessão detalhados para as novas modalidades instituídas por esta Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, em 28 de julho de 2026.
PEDRO TABORDA DESPLANCHES
Prefeito Municipal