Rio Branco do Ivaí · 12 de dezembro de 2019
LEI 566-2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI 566-2019
Exercício: 2019
Lei nº 566/2019
Sumula: Autoriza crédito adicional suplementar na importância de até 834.000,00 (oitocentos e trinta e quatro mil reais)
O Prefeito Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, Gerôncio José Carneiro Rosa, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito adicional suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 834.000,00 (oitocentos e trinta e quatro mil reais)
Suplementação
02.000.00.000.0000.0.000.
EXECUTIVO MUNICIPAL
02.003.00.000.0000.0.000.
ASSESSORIA JURIDICA
02.003.04.062.2004.2.005.
ASSESSORIA JURIDICA
13 - 3.1.90.11.00.00
01000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
4.000,00
03.000.00.000.0000.0.000.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.003.00.000.0000.0.000.
DIVISAO ADMINISTRATIVA
03.003.04.122.2011.2.012.
ADMINISTRAÇÃO GERAL
34 - 3.1.91.13.00.00
01000
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
2.000,00
37 - 3.3.90.30.00.00
01000
MATERIAL DE CONSUMO
20.000,00
04.000.00.000.0000.0.000.
SECRETARIA DE FINANÇAS
04.001.00.000.0000.0.000.
DIVISAO DE CONTABILIDADE
04.001.04.123.2016.2.017.
DEPTO. DE LICITAÇÃO
63 - 3.1.90.11.00.00
01000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
2.000,00
65 - 3.1.91.13.00.00
01000
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
1.000,00
04.003.00.000.0000.0.000.
DIVISAO DE TRIBUTACAO E FISCALIZAÇÃO
04.003.04.129.2019.2.020.
DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
88 - 3.1.90.11.00.00
01000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
10.000,00
90 - 3.1.91.13.00.00
01000
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
2.000,00
05.000.00.000.0000.0.000.
SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
05.001.00.000.0000.0.000.
DIVISÃO DE OBRAS
05.001.04.122.2020.2.021.
DIVISÃO DE OBRAS
99 - 3.3.90.30.00.00
01000
MATERIAL DE CONSUMO
20.000,00
05.006.00.000.0000.0.000.
DIVISAO DO RODOVIARIO MUNICIPAL
05.006.04.122.2025.2.026.
SERVIÇOS RODOVIARIOS
127 - 3.3.90.30.00.00
01000
MATERIAL DE CONSUMO
40.000,00
05.008.00.000.0000.0.000.
DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS
05.008.04.122.2026.2.028.
SERVIÇOS GERAIS
150 - 3.3.90.30.00.00
01000
MATERIAL DE CONSUMO
10.000,00
06.000.00.000.0000.0.000.
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
06.001.00.000.0000.0.000.
DIVISÃO DE EDUCAÇÃO PRE-ESCOLA
06.001.12.365.2027.6.002.
PRÉ-ESCOLA
155 - 3.1.90.11.00.00
01103
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
20.000,00
158 - 3.1.91.13.00.00
01103
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3.000,00
160 - 3.3.90.30.00.00
01103
MATERIAL DE CONSUMO
2.000,00
163 - 3.3.90.32.00.00
01103
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
2.000,00
06.002.00.000.0000.0.000.
DIVISÃO DE CRECHE
06.002.12.365.2028.6.003.
CRECHE MUNICIPAL
177 - 3.3.90.30.00.00
01103
MATERIAL DE CONSUMO
1.000,00
180 - 3.3.90.32.00.00
01103
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
1.000,00
06.003.00.000.0000.0.000.
DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL
06.003.12.361.2029.2.031.
ENSINO FUNDAMENTAL- FUNDEB (60% E 40%)
189 - 3.1.90.11.00.00
01101
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
195.000,00
06.003.12.361.2030.2.076.
ENSINO FUNDAMENTAL
200 - 3.1.90.11.00.00
01103
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
40.000,00
201 - 3.1.90.13.00.00
01103
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
2.000,00
202 - 3.1.91.13.00.00
01103
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
5.000,00
204 - 3.3.90.30.00.00
01000
MATERIAL DE CONSUMO
10.000,00
205 - 3.3.90.30.00.00
01103
MATERIAL DE CONSUMO
10.000,00
206 - 3.3.90.30.00.00
01104
MATERIAL DE CONSUMO
4.000,00
207 - 3.3.90.30.00.00
01107
MATERIAL DE CONSUMO
1.000,00
214 - 3.3.90.32.00.00
01103
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
5.000,00
215 - 3.3.90.32.00.00
31111
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
3.000,00
06.006.00.000.0000.0.000.
TRANSPORTE ESCOLAR
06.006.12.361.2029.2.033.
TRANSPORTE ESCOLAR 40% FUNDEB
235 - 3.1.90.11.00.00
01102
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
6.000,00
06.006.12.361.2029.2.035.
TRANSPORTE ESCOLAR
245 - 3.3.90.30.00.00
01103
MATERIAL DE CONSUMO
15.000,00
07.000.00.000.0000.0.000.
SECRETARIA DE SAÚDE
07.001.00.000.0000.0.000.
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
07.001.10.301.2035.2.046.
CENTRO DE SAUDE ARI BORBA CARNEIRO
262 - 3.1.90.11.00.00
01303
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
150.000,00
266 - 3.1.91.13.00.00
01303
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
2.000,00
270 - 3.3.90.14.00.00
01303
DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
2.000,00
272 - 3.3.90.30.00.00
01000
MATERIAL DE CONSUMO
10.000,00
273 - 3.3.90.30.00.00
01303
MATERIAL DE CONSUMO
10.000,00
275 - 3.3.90.30.00.00
1494
MATERIAL DE CONSUMO
30.000,00
276 - 3.3.90.30.00.00
01495
MATERIAL DE CONSUMO
2.000,00
271 - 3.3.90.30.00.00
314
MATERIAL DE CONSUMO
2.000,00
288 - 3.3.90.39.00.00
01303
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
20.000,00
303 - 4.4.90.52.00.00
01495
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
25.000,00
07.001.10.301.2079.2.082.
PROGRAMA SAUDE BUCAL - PSB
342 - 3.3.90.30.00.00
1494
MATERIAL DE CONSUMO
5.000,00
07.001.10.301.2079.2.083.
PROGRAMA AGENTE COMUNITARIO DE SAÚDE - PACS
347 - 3.1.90.11.00.00
1494
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
37.000,00
349 - 3.1.91.13.00.00
1494
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3.000,00
07.001.10.301.2079.2.092.
FARMACIA BASICA MUNICIPAL
353 - 3.1.90.11.00.00
1494
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
8.000,00
07.001.10.304.2036.2.047.
VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA
371 - 3.3.90.30.00.00
1494
MATERIAL DE CONSUMO
2.000,00
08.000.00.000.0000.0.000.
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.001.00.000.0000.0.000.
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.001.08.244.2057.2.078.
CENTRO DE REFERENCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL – CRAS
404 - 3.1.90.11.00.00
01000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
17.000,00
515 - 3.1.90.11.00.00
1934
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
10.000,00
406 - 3.1.91.13.00.00
01000
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
2.000,00
516 - 3.1.91.13.00.00
1934
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
2.000,00
413 - 3.3.90.30.00.00
1934
MATERIAL DE CONSUMO
5.000,00
08.002.00.000.0000.0.000.
COORDENACAO DA SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.002.08.244.2039.2.051.
SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
427 - 3.1.90.11.00.00
01000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
20.000,00
08.003.00.000.0000.0.000.
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE
08.003.08.243.2045.6.001.
FUNDO DOS DIREITOS DA CRIANCA A E DO ADOLESCENTE
443 - 3.1.91.13.00.00
01000
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
2.000,00
09.000.00.000.0000.0.000.
SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
09.001.00.000.0000.0.000.
DIVISÃO DE AGRICULTURA E PECUARIA
09.001.04.122.2050.2.062.
DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO
451 - 3.1.90.11.00.00
01000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
25.000,00
09.001.20.606.2054.2.066.
PROGRAMA DE MECANIZAÇÃO AGRICOLA
475 - 4.4.90.52.00.00
01000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
5.000,00
10.000.00.000.0000.0.000.
SECRETARIA DE CULTURA E ESPORTE
10.002.00.000.0000.0.000.
DEPARTAMENTO DE ESPORTE
10.002.27.812.2033.2.044.
DESPORTO MUNICIPAL
507 - 3.3.90.39.00.00
01000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2.000,00
Total Suplementação:
834.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de Lei, servirá como recurso Anulação de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
02.000.00.000.0000.0.000.
EXECUTIVO MUNICIPAL
02.001.00.000.0000.0.000.
GABINETE DO PREFEITO
02.001.04.122.2001.2.002.
GABINETE DO SR. PREFEITO
1 - 3.1.90.11.00.00
01000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
10.000,00
02.001.04.124.2015.2.090.
CONTROLADORIA INTERNA
8 - 3.1.90.11.00.00
01000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
7.000,00
03.000.00.000.0000.0.000.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.002.00.000.0000.0.000.
DIVISAO DE RECURSOS HUMANOS
03.002.04.122.2008.2.009.
DEPTO. DE RECURSOS HUMANOS
18 - 3.1.90.11.00.00
01000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
70.000,00
19 - 3.1.91.13.00.00
01000
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
6.000,00
03.003.00.000.0000.0.000.
DIVISAO ADMINISTRATIVA
03.003.04.122.2011.2.012.
ADMINISTRAÇÃO GERAL
32 - 3.1.90.11.00.00
01000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
10.000,00
05.000.00.000.0000.0.000.
SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
05.001.00.000.0000.0.000.
DIVISÃO DE OBRAS
05.001.04.122.2020.2.021.
DIVISÃO DE OBRAS
101 - 4.4.90.51.00.00
01000
OBRAS E INSTALAÇÕES
50.000,00
05.006.00.000.0000.0.000.
DIVISAO DO RODOVIARIO MUNICIPAL
05.006.04.122.2025.2.026.
SERVIÇOS RODOVIARIOS
123 - 3.1.90.11.00.00
01000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
85.000,00
05.008.00.000.0000.0.000.
DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS
05.008.04.122.2026.2.028.
SERVIÇOS GERAIS
146 - 3.1.90.11.00.00
01000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
50.000,00
06.000.00.000.0000.0.000.
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
06.001.00.000.0000.0.000.
DIVISÃO DE EDUCAÇÃO PRE-ESCOLA
06.001.12.365.2027.6.002.
PRÉ-ESCOLA
167 - 4.4.90.51.00.00
01000
OBRAS E INSTALAÇÕES
20.000,00
168 - 4.4.90.51.00.00
01104
OBRAS E INSTALAÇÕES
21.000,00
06.003.00.000.0000.0.000.
DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL
06.003.12.361.2029.2.031.
ENSINO FUNDAMENTAL- FUNDEB (60% E 40%)
188 - 3.1.90.04.00.00
01102
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
20.000,00
191 - 3.1.90.13.00.00
01101
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
20.000,00
06.006.00.000.0000.0.000.
TRANSPORTE ESCOLAR
06.006.12.361.2029.2.035.
TRANSPORTE ESCOLAR
244 - 3.3.90.30.00.00
01000
MATERIAL DE CONSUMO
50.000,00
258 - 4.4.90.52.00.00
01104
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
30.000,00
07.000.00.000.0000.0.000.
SECRETARIA DE SAÚDE
07.001.00.000.0000.0.000.
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
07.001.10.301.2035.2.046.
CENTRO DE SAUDE ARI BORBA CARNEIRO
301 - 4.4.90.52.00.00
01000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
20.000,00
07.001.10.301.2079.2.081.
PROGRAMA SAÚDE DA FAMILIA - PSF
327 - 3.1.90.11.00.00
1494
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
120.000,00
07.001.10.301.2079.2.082.
PROGRAMA SAUDE BUCAL - PSB
335 - 3.1.90.11.00.00
01303
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
25.000,00
336 - 3.1.90.11.00.00
1494
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
25.000,00
07.001.10.301.2079.2.092.
FARMACIA BASICA MUNICIPAL
358 - 3.3.90.32.00.00
01303
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
20.000,00
362 - 4.4.90.52.00.00
01495
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
15.000,00
07.001.10.304.2036.2.047.
VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA
364 - 3.1.90.11.00.00
01303
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
40.000,00
08.000.00.000.0000.0.000.
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.001.00.000.0000.0.000.
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.001.08.244.2057.2.078.
CENTRO DE REFERENCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL – CRAS
411 - 3.3.90.30.00.00
01000
MATERIAL DE CONSUMO
20.000,00
90.000.00.000.0000.0.000.
RESERVA DE CONTIGENCIA
90.999.00.000.0000.0.000.
RESERVA DE CONTIGENCIA
90.999.99.999.9999.2.999.
RESERVA DE CONTINGENCIA
512 - 9.9.99.99.00.00
01000
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
100.000,00
Total Redução:
834.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de RIO BRANCO DO IVAI, Estado do Paraná, em 10/12/2019.
GERÔNCIO JOSÉ CARNEIRO ROSA
Prefeito Municipal