Rio Branco do Ivaí · 28 de maio de 2021
LEI 601/2021- ADM
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI 601/2021- ADM
LEI Nº. 601/2021
SÚMULA: Dispõe sobre a alteração da carga horária do Cargo de Técnico em Raio –X, do quadro de pessoal efetivo da Administração Pública Municipal, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAI, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei
Art. 1º - Em conformidade com Lei nº 7.394 de 29 de Outubro de 1985, no Art. 14, o qual dispõe que a Carga Horária do cargo efetivo de Técnico em Raio – X é de 24 horas, fica alterada a carga horária do cargo, bem como, fica alterado o Anexo I - GRUPO III - OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO da Lei Municipal, nº 415/2014, do Quadro de Pessoal Permanente da Administração Pública Municipal.
Art. 2º - O Anexo I, do GRUPO III OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO, da Lei Municipal nº 415/2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
CARGO
Carga Horária
Vencimento
TÉCNICO EM RAIO-X
24
R$ 2.130,37
Art. 3º - As alterações realizadas no Artigo 1º serão incluídas nos anexos da Estrutura Administrativa da Lei Municipal nº. 415/2014.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações consignadas no vigente orçamento.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Branco do Ivaí – Pr. aos 27 dias do mês de Maio de 2021.
PEDRO TABORDA DESPLANCHES
Prefeito Municípal