Rio Branco do Ivaí · 29 de junho de 2023
LEI N° 685/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI N° 685/2023
Lei nº 685/2023
Súmula: Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2023 no valor de até R$ 34.320,00 (trinta e quatro mil trezentos e vinte reais).
A Câmara Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e Orçamento vigente um Crédito Especial no valor de R$ 34.320,00 (trinta e quatro mil trezentos e vinte reais).
Suplementação
07 FUNDO MUNICIPAL
DE SAÚDE DE RIO BRANCO DO IVAÍ
07.002 DIVISÃO SERVIÇOS
PUBLICOS DE SAÚDE
07.002.10.305.2017.2.038.
VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
756 - 3.1.90.11.00.00
11051
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 34.320,00
CIVIL
Total Suplementação:
34.320,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 34.320,00 (trinta e quatro mil trezentos e vinte reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, e seus Incisos, da Lei Federal 4.320/64.
Excesso de Arrecadação:
Receita:
Fonte:
1.7.1.3.50.31.00.000
TRANS-FERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE VIGILÂNCIA
34.320,00
Total:
34.320,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, em 27 de junho de 2023.
PEDRO TABORDA DESPLANCHES
Prefeito Municipal