Rio Branco do Ivaí · 7 de abril de 2021
LEI N° 589/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI N° 589/2021
Lei nº 589/2021
Súmula: Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2021 no valor de até R$ 65.400,00 (sessenta e cinco mil quatrocentos reais).
A Câmara Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e Orçamento vigente um crédito Especial no valor de R$65.400,00 (sessenta e cinco mil quatrocentos reais).
Suplementação
07
SECRETARIA DE SAÚDE
07.001
CENTRO DE SAÚDE ARI BORBA CARNEIRO
07.001.10.301.2035.2.038.
ATENÇÃO BÁSICA - CENTRO DE SAÚDE ARI BORBA CARNEIRO
293 - 3.1.90.11.00.00
10191
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
100,00
295 - 3.1.90.13.00.00
10191
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
100,00
298 - 3.1.91.13.00.00
10191
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
100,00
310 - 3.3.90.30.00.00
10191
MATERIAL DE CONSUMO
10.000,00
314 - 3.3.90.32.00.00
10191
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
100,00
328 - 3.3.90.39.00.00
10191
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
55.000,00
Total Suplementação:
65.400,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 65.400,00 (sessenta e cinco mil quatrocentos reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, e seus Incisos, da Lei Federal 4320/64.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor após sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, em 01 de abril de 2021.
PEDRO TABORDA DESPLANCHES
Prefeito Municipal