Rio Branco do Ivaí · 1 de dezembro de 2025
LEI N° 762/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI N° 762/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAI
Estado do Paraná
Lei nº 762/2025
Súmula: Abre Crédito Especial no Orçamento de 2025 no valor de até R$ 11.250,00 (onze mil duzentos e cinquenta reais).
A Câmara Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e Orçamento vigente um Crédito Especial no valor de R$ 11.250,00 (onze mil duzentos e cinquenta reais).
Suplementação
07
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO BRANCO DO IVAÍ
07.002
DIVISÃO SERVIÇOS PUBLICOS DE SAÚDE
07.002.10.301.2017.2.034.
SAÚDE BUCAL (PSB)
800 - 3.3.72.32.00.00
1494
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
11.250,00
Total Suplementação:
11.250,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 11.250,00 (onze mil duzentos e cinquenta reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, e seus Incisos, da Lei Federal 4.320/64.
Parágrafo Único: Fica o Executivo autorizado a suplementar a dotação criada no artigo 1° por Excesso e/ou Tendência de Excesso de Arrecadação nos termos do 7° da Lei Municipal n° 739/2024 – LOA – e seus parágrafos.
Excesso de Arrecadação:
Receita: -
1.3.2.1.01.01.01.000 Remuneração de Depósitos Bancários Diversos
11.250,00
Total:
11.250,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, em 27 de novembro de 2025.
PEDRO TABORDA DESPLANCHES
Prefeito Municipal