Rio Branco do Ivaí · 25 de abril de 2019
LEI 547/2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI 547/2019
Exercício: 2019
Lei nº 547/2019
Sumula: Autoriza crédito especial na importância de até 110.336,35 (cento e dez mil trezentos e trinta e seis reais e trinta e cinco centavos)
A Câmara Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 110.336,35 (cento e dez mil trezentos e trinta e seis reais e trinta e cinco centavos)
Suplementação
09.000.00.000.0000.0.000.
SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
09.001.00.000.0000.0.000.
DIVISÃO DE AGRICULTURA E PECUARIA
09.001.20.606.2054.2.066.
PROGRAMA DE MECANIZAÇÃO AGRICOLA
515 - 3.3.30.93.00.00
10059
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
336,35
514 - 4.4.90.52.00.00
10059
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
110.000,00
Total Suplementação:
110.336,35
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Superávit Financeiro, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, em 24 de abril de 2019.
GERÔNCIO JOSÉ CARNEIRO ROSA
Prefeito Municipal