Rio Branco do Ivaí · 1 de setembro de 2020
LEI N° 579/2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI N° 579/2020
Lei nº 579/2020
Súmula: Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2020 no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais).
A Câmara Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e Orçamento vigente um Crédito Especial no valor de R$100.000,00 (cem mil reais).
Suplementação
08
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.002
COORDENACAO DA SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.002.08.244.2039.2.051.
SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
674 - 3.3.90.30.00.00
10189
MATERIAL DE CONSUMO
100,00
675 - 3.3.90.39.00.00
10189
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
100,00
676 - 4.4.90.52.00.00
10189
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
99.800,00
Total Suplementação:
100.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Excesso de Arrecadação, no valor de R$100.000,00 (cem mil reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, e seus Incisos, da Lei Federal 4320/64.
Excesso de Arrecadação:
Receita:
Fonte:
2.4.1.8.99.11.01.000
Emenda-s Individuais Impositivas - Transferência Especial
100.000,00
Total:
100.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor após sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, em 31 de agosto de 2020.
GERONCIO JOSE CARNEIRO ROSA
Prefeito Municipal