Rio Branco do Ivaí · 6 de abril de 2020
LEI N° 571/2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI N° 571/2020
Projeto de Lei nº 571/2020
Súmula: Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2020 no valor de até R$ 425.293,59 (quatrocentos e vinte e cinco mil duzentos e noventa e três reais e cinquenta e nove centavos).
A Câmara Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e Orçamento vigente um Crédito Especial no valor de R$ 425.293,59 (quatrocentos e vinte e cinco mil duzentos e noventa e três reais e cinquenta e nove centavos).
Suplementação
05
SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
05.003
DIVISAO DE ILUMINACAO PUBLICA
05.003.15.752.2022.2.023.
ILUMINAÇÃO PUBLICA
648 - 3.3.90.39.00.00
5507
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
140.211,84
05.006
DIVISAO DO RODOVIARIO MUNICIPAL
05.006.04.122.2025.2.026.
SERVIÇOS RODOVIARIOS
650 - 3.3.90.30.00.00
5510
MATERIAL DE CONSUMO
2.234,50
649 - 3.3.90.30.00.00
5511
MATERIAL DE CONSUMO
6.698,47
651 - 3.3.90.30.00.00
4512
MATERIAL DE CONSUMO
1.232,60
652 - 3.3.90.30.00.00
3556
MATERIAL DE CONSUMO
88,02
06
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
06.006
TRANSPORTE ESCOLAR
06.006.12.361.2029.2.035.
TRANSPORTE ESCOLAR
638 - 3.3.90.30.00.00
51028
MATERIAL DE CONSUMO
100.020,14
640 - 3.3.90.30.00.00
51034
MATERIAL DE CONSUMO
8.896,12
641 - 3.3.90.30.00.00
42125
MATERIAL DE CONSUMO
779,87
07
SECRETARIA DE SAÚDE
07.001
CENTRO DE SAÚDE ARI BORBA CARNEIRO
07.001.10.301.2035.2.038.
ATENÇÃO BÁSICA - CENTRO DE SAÚDE ARI BORBA CARNEIRO
662 - 3.3.90.30.00.00
4495
MATERIAL DE CONSUMO
4.363,68
663 - 3.3.90.39.00.00
4495
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
100,00
664 - 3.3.90.39.00.00
3495
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
100,00
665 - 4.4.90.52.00.00
3495
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
21.434,97
08 SECRETARIA
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.001
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.001.08.244.2047.2.059.
PROGRAMA ASSIST. DA COMUNIDADE CARENTE
667 - 3.3.90.32.00.00
51934
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
10.000,00
668 - 3.3.90.48.00.00
51934
OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS
10.000,00
08.001.08.244.2057.2.078.
CENTRO DE REFERENCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL – CRAS
653 - 3.3.90.30.00.00
51934
MATERIAL DE CONSUMO
40.000,00
654 - 3.3.90.39.00.00
51934
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
44.076,49
666 - 3.3.90.30.00.00
51936
MATERIAL DE CONSUMO
7.034,66
658 - 3.3.90.39.00.00
51940
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
4.456,47
08.003
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE
08.003.08.243.2043.6.004.
CONSELHO TUTELAR
659 - 4.4.90.52.00.00
4045
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
8.324,23
660 - 3.3.90.30.00.00
4045
MATERIAL DE CONSUMO
100,00
09
SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
09.001
DIVISÃO DE AGRICULTURA E PECUARIA
09.001.04.122.2050.2.062.
DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO
639 - 4.4.90.52.00.00
40059
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
15.141,53
Total Suplementação:
425.293,59
Artigo 2º - Para atender o disposto no artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Superávit Financeiro, no valor de R$ 425.293,59 (quatrocentos e vinte e cinco mil duzentos e noventa e três reais e cinquenta e nove centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, e seus Incisos, da Lei Federal 4320/64.
Superávit Financeiro nas Fonte(s):
3495
Atenção Básica (Programas Federais) - Transferencias Federais - Exercí
3495
21.534,97
3556
Transferências Lei 9615/98 - LEI PELÉ - Exercícios Anteriores
3556
88,02
4045
Transferências de Outros Programas (Programas Estaduais
4045
8.424,23
4495
Atenção Básica (Programas Estaduais) - Transferencias Estaduais - Exer
4495
4.463,68
4512
CIDE (Lei 10866/04, art. 1ºB) - Exercícios Anteriores
4512
1.232,60
5507
COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF - Exercíc
5507
140.211,84
5510
Taxas - Exercício Poder de Polícia - Saldos de Exercícios Anteriores
5510
2.234,50
5511
Taxas - Prestação de Serviços - Saldos de Exercícios Anteriores
5511
6.698,47
40059
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais - Outras Áreas -
40059
15.141,53
42125
PETE-Porograma Estadual T. Escolar - Exercícios Anteriores
42125
779,87
51028
Demais impostos vinculados à educação básica - Exercícios Anteriores
51028
100.020,14
51034
Salário Educação - Exercícios Anteriores
51034
8.896,12
51934
Bloco de financiamento da Proteção Social Básica (SUAS) (Programas
51934
104.076,49
51936
Componente para Qualificação da Gestão (SUAS) - Exercícios Anteri
51936
7.034,66
51940
Bloco de Financiamento da Gestão do Programa Bolsa Família e Cadast
51940
4.456,47
Total:
425.293,59
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor após sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, em 01 de abril de 2020.
GERÔNCIO JOSÉ CARNEIRO ROSA
Prefeito Municipal