Rio Branco do Ivaí · 10 de março de 2023
LEI 674/2023- ADM
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI 674/2023- ADM
LEI Nº. 674/2023
SÚMULA: “CONCEDE AOS SERVIDORES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA A TÍTULO DE REVISÃO GERAL ANUAL PREVISTA PELO INCISO X, DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL”
O Prefeito Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI
Art. 1º - Fica concedida recomposição remuneratória a título de revisão geral anual prevista pelo inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal aos servidores do Quadro de Pessoal do Legislativo Municipal e dos Cargo de Comissão que será na ordem de 5,79% (cinco vírgula setenta e nove por cento), com base na variação estimada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) do exercício de 2022.
Art. 2º. Fica autorizado o Departamento de Recursos Humanos a atualizar as tabelas de vencimentos dos servidores constantes no artigo 1º.
Art. 3º - A recomposição de que trata o Art. 1º, passará a vigorar a partir de 01 de março de 2023.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações próprias constantes da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º março de 2023, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de RIO BRANCO DO IVAÍ em 08 de março de 2023.
PEDRO TABORDA DESPLANCHES
Prefeito Municipal