Rio Branco do Ivaí · 22 de março de 2021
LEI N°583/2021- ADM
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI N°583/2021- ADM
LEI Nº 583/21
SÚMULA:Autoriza o Poder Executivo a instituir o projeto denominado “Polo de Costura”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ, Estado do Paraná, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e, usando das atribuições legais sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo, através da Secretaria da Ação Social, autorizado a instituir o projeto denominado “Polo de Costura” destinado a gerar ocupação e renda no Município de Rio Branco do Ivaí.
Art. 2º. A Secretaria Municipal da Ação Social poderá, entre outras providências:
a) locar barracão industrial no valor mensal máximo de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais) pelo prazo de três anos (36 meses), incentivo será válido para empresas com o mínimo de 10 (dez) funcionários com carteira assinada, residente no Município.
b) adquirir máquinas de costura para atender as necessidades do “POLO de Costura” mediante a autorização legislativa.
Art. 3º. Os trabalhadores serão selecionados através da Secretaria da Ação Social e deverão atender os seguintes requisitos:
a) Estar desempregado;
b) Residir no Município de Rio Branco do Ivaí.
§ 1º. A Secretaria da Ação Social será responsável pela divulgação das vagas existentes e recrutamento e seleção dos candidatos.
Art. 4º. A Secretaria Municipal da Ação Social deverá instaurar chamamento público para a seleção das empresas interessadas em contratar os serviços de costura.
§ Único. A fixação dos preços dos serviços e o pagamento da respectiva remuneração será ajustada diretamente entre o trabalhador e a empresa interessada.
Art. 5º. O Poder Executivo poderá editar decreto com o objetivo de regulamentar a implantação do projeto mediante a autorização legislativa.
Art. 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, aos 17 dias de março de 2021.
PEDRO TABORDA DESPLANCHES
Prefeito Municipal