Rio Branco do Ivaí · 13 de dezembro de 2022
LEI 664/2022- ADM
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI 664/2022- ADM
LEI Nº. 664/2022.
“Dispõe sobre a aplicação do índice do Piso Salarial aos Professores do Município de Rio Branco do Ivaí e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ, Estado do Paraná, APROVOU e eu Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a concessão de um reajuste de 18,56 % (Dezoito, cinquenta e seis), a título de Revisão Geral Anual sobre os vencimentos dos Profissionais do Magistério Público Municipal, correspondente ao complemento para o Piso Nacional do Profissional do Magistério Público da Educação Básica.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária existente na Lei Orçamentária em execução;
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de Janeiro de 2023.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ, aos 12 dias do mês de Dezembro de 2022.
PEDRO TABORDA DESPLANCHES
Prefeito Municipal