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Congresso

Rio Branco do Ivaí · 13 de dezembro de 2022

LEI 664/2022- ADM

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ

LEI 664/2022- ADM

LEI Nº. 664/2022.

“Dispõe sobre a aplicação do índice do Piso Salarial aos Professores do Município de Rio Branco do Ivaí e dá outras providências”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ, Estado do Paraná, APROVOU e eu Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizada a concessão de um reajuste de 18,56 % (Dezoito, cinquenta e seis), a título de Revisão Geral Anual sobre os vencimentos dos Profissionais do Magistério Público Municipal, correspondente ao complemento para o Piso Nacional do Profissional do Magistério Público da Educação Básica.

Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária existente na Lei Orçamentária em execução;

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de Janeiro de 2023.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ, aos 12 dias do mês de Dezembro de 2022.

PEDRO TABORDA DESPLANCHES

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2665, em 13 de dezembro de 2022. Código identificador B272F024: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.