Rio Branco do Ivaí · 12 de dezembro de 2024
LEI N° 740/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI N° 740/2024
Lei nº 740/2024
Súmula: Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2024 no valor de até R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais).
A Câmara Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e Orçamento vigente um Crédito Especial no valor de R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais).
Suplementação
03
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
03.002
DIVISÃO ADMINISTRATIVA
03.002.04.122.2004.2.008.
ADMINISTRAÇÃO GERAL
796 - 4.5.90.61.00.00
1501
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
68.650,00
797 - 4.5.90.61.00.00
1000
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
106.350,00
Total Suplementação:
175.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, e seus Incisos, da Lei Federal 4.320/64.
Excesso de Arrecadação:
Receita:
Fonte:
1.1.1.4.51.11.00.000 IMPOST-O SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN - PRINCIPAL
106.350,00
1.3.2.1.01.01.01.000 Remune-ração de Depósitos Bancários Diversos
20.000,00
2.2.1.3.01.01.00.000 ALIENA-ÇÃO DE BENS MÓVEIS E SEMOVENTES - PRINCIPAL
48.650,00
Total:
175.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, em 19 de novembro de 2024.
PEDRO TABORDA DESPLANCHES
Prefeito Municipal