Rio Branco do Ivaí · 20 de maio de 2021
LEI N° 599/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI N° 599/2021
Lei nº 599/2021
Súmula: Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2021 no valor de até R$ 1.500.000,00 (um milhão quinhentos mil reais).
A Câmara Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e Orçamento vigente um Crédito Especial no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão quinhentos mil reais).
Suplementação
05
SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
05.006
DIVISAO DO RODOVIARIO MUNICIPAL
05.006.04.122.2025.2.026.
SERVIÇOS RODOVIARIOS
630 - 4.4.90.52.00.00
10059
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1.500.000,00
Total Suplementação:
1.500.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão quinhentos mil reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, e seus Incisos, da Lei Federal 4.320/64.
Excesso de Arrecadação:
Receita:
Fonte:
2.4.2.8.10.91.00.000 Outras T-ransferências de Convênio dos Estados - Principal
1.500.000,00
Total:
1.500.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, em 19 de maio de 2021.
PEDRO TABORDA DESPLANCHES
Prefeito Municipal