Rio Branco do Ivaí · 23 de agosto de 2022
LEI 652/2022- ADM
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI 652/2022- ADM
LEI Nº 652/2022
SÚMULA: “CONCEDE AOS VEREADORES A RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA A TÍTULO DE REVISÃO GERAL ANUAL PREVISTA PELO INCISO X, DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL”
O Prefeito Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI
Art. 1º - Fica concedida recomposição remuneratória aos vereadores e presidente do legislativo a título de revisão geral anual prevista pelo inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal e autorizada pelo artigo 3ºda Resolução 002/2012, a qual fixou os vencimentos do legislativo em vigor, que será na ordem de 10,16% (dez vírgula dezesseis por cento) com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC/IBGE) do exercício de 2021.
Art. 2º. Fica autorizado o Departamento de Recursos Humanos a atualizar as tabelas de vencimentos dos vereadores constantes no artigo 1º
Art. 3º - A recomposição de que trata o Art. 1º, passará a vigorar a partir de 01 de junho de 2022.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações próprias constantes da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2022, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de junho de 2022, revogadas as disposições em contrário, em especial as leis 607 e 613 de 2021.
Edifício do Paço Municipal de RIO BRANCO DO IVAÍ em 22 de agosto de 2022.
PEDRO TABORDA DESPLANCHES
Prefeito Municipal