Rio Branco do Ivaí · 6 de julho de 2021
LEI N° 604/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI N° 604/2021
Lei nº 604/2021
Súmula: Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2021 no valor de até R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais).
A Câmara Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e Orçamento vigente um Crédito Especial no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais).
Suplementação
08
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.003
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE
08.003.08.243.2045.6.001.
FUNDO DOS DIREITOS DA CRIANCA A E DO ADOLESCENTE
631 - 3.3.90.48.00.00
000
OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS
22.000,00
Total Suplementação:
22.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Anulação de Dotação, no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, e seus Incisos, da Lei Federal 4.320/64.
Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.
08
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.001
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.001.08.244.2057.2.078.
CENTRO DE REFERENCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL – CRAS
511 - 3.1.91.13.00.00
000
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
22.000,00
Total Redução:
22.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, em 02 de julho de 2021.
PEDRO TABORDA DESPLANCHES
Prefeito Municipal