Rio Branco do Ivaí · 5 de agosto de 2021
LEI 608/2021- ADM
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI 608/2021- ADM
LEI Nº608/2021 SÚMULA – Autoriza o Poder Executivo Municipal a Fazer Concessão de Direito Real de Uso de Bem Público de propriedade do Município de Rio Branco do Ivaí, Paraná e dá Outras Providências. A Câmara Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, autorizado a fazer a CONCESSÃO de direito real de uso do imóvel de sua propriedade, constituído pelo lote de terras nº 01-B (um-B), Tendo como área total 890,00 m², coordenadas UTM 22J 468231,56 E, 7309289 S, oriunda da área total de 6,0913 hectares, situado na secção sul-02, da gleba Fazenda Ribeirão Bonito, Município de Rio branco do Ivaí, estado do Paraná, Matrícula nº 6.803 do Cartório de Registro de Imóveis Comarca de Grandes Rios, Estado do Paraná. Art. 2º. A Concessão de direito real de uso será feita à Associação Associação de Rio Branco do Ivaí (ASSORBI), inscrita no CNPJ sob nº 19.125.419/0001-06, com sede na Estrada Principal, s/n, km 03, Bairro Cafezinho, CEP : 86.848-000, Rio Branco do Ivaí, estado do Paraná, representada pela diretoria da Associação sendo composta pelo Presidente, Vice Presidente, Tesoureiro e Secretários eleitos. Art. 3º - A Concessão de Direito Real de Uso de que trata o artigo 1º desta Lei será formalizada por meio de Termo de Concessão de Uso de Bem Público. Art. 4º - A Concessão de Direito Real de Uso de que trata o artigo 1º desta Lei será pelo período de 5 (cinco) anos, a contar da assinatura do Termo de Concessão de Uso de Bem Público. Art. 5º - A Concessionária assume os seguintes encargos, os quais obrigatoriamente deverão constar no instrumento de formalização da concessão: I) edificar e dar início às atividades da associação no imóvel concedido em uso, no prazo de 12 (doze) meses contados da assinatura do Termo de Concessão de Uso de Bem Público, e expedição do alvará de construção pelo Município Concedente; II) cumprir fielmente, sob pena de rescisão do Termo de Concessão de Uso de Bem Público, as normas ambientais, tributárias, empresariais, trabalhistas, previdenciárias, e outras em vigor, relacionadas ao ramo de atividade da Concessionária;; III) obrigação de manter permanentemente a destinação do imóvel no desenvolvimento da atividade prestadora de serviço; IV) indisponibilidade do bem objeto de concessão para arrendamento mercantil ou qualquer outra figura jurídica que importa sua transferência a terceiros; V) a Concessionária deverá promover o uso do imóvel, zelosamente, mantendo-o limpo, executando às suas expensas todos os serviços de conservação que se façam necessários; VI) a Concessionária torna-se responsável, a partir da data da assinatura do Termo de Concessão de Uso de Bem Público, pelo pagamento de quaisquer taxas ou impostos que incidam ou venham incidir sobre o imóvel, bem como pelas tarifas de água, telefone, energia elétrica e demais despesas inerentes ao bem; VII) compete a Concessionária o recolhimento de todos os tributos correspondentes à atividade a ser desenvolvida no objeto da presente Lei, sejam diretos e indiretos, inclusive suas obrigações previdenciárias e trabalhistas; VIII) cumprir todas as exigências das leis e normas atinentes a segurança, higiene e medicina do trabalho, fornecendo os adequados equipamentos de proteção individual a todos os que trabalharem; IX) possibilitar a fiscalização por parte do Município, no que concerne ao perfeito cumprimento das normas trabalhistas, previdenciárias e de saúde e segurança no trabalho, com relação aos seus empregados; X) apresentar, sempre que solicitado, durante a execução do contrato documentos que comprovem estar cumprindo a legislação em vigor quanto às obrigações assumidas nesta Lei, em especial, encargos sociais, trabalhistas e de saúde e segurança no trabalho, previdenciários, tributários, fiscais e comerciais, sob pena de rescisão do Termo de Concessão de Uso de Bem Público, e aplicação das penalidades cabíveis; Art. 6º - A Concessionária perderá o direito de concessão de uso do imóvel retornando o mesmo ao Município de Rio Branco do Ivaí, inclusive com as benfeitorias realizadas, sem direito a indenização, em caso de: I) desativação das atividades por mais de 06 (seis) meses; II) não edificar e dar início as atividades da associação no imóvel concedido em uso, no prazo de 12 (doze) meses contados da assinatura do Termo de Concessão de Uso de Bem Público e expedição do alvará de construção pelo Município Concedente; III) violar obrigações tributárias; IV) transferir imóvel para terceiros antes do prazo determinado por lei; V) ceder, locar, sublocar, arrendar ou alienar o imóvel para terceiros até a concessão definitiva do imóvel. Art. 7º - Na hipótese da Concessionária não se consolidar nos 10 (dez) anos, e não atender as disposições da presente Lei, o imóvel cedido será reincorporado ao patrimônio municipal, e as benfeitorias que forem construídas no imóvel, reverterão ao patrimônio do Município, sem que caiba a Concessionária quaisquer direitos a indenizações. §1º No caso de resolução do contrato com reincorporação do imóvel ao patrimônio municipal, a Concessionária não terá direito a qualquer indenização das benfeitorias realizadas. § 2º Fica expressamente proibida a alienação do imóvel a terceira pessoa ou realização de sucessão comercial, locação, sublocação, cessão ou arrendamento, sob pena de imediata reversão do imóvel ao Município de Rio Branco do Ivaí, inclusive com as benfeitorias já realizadas, sem qualquer direito de indenização a Concessionária. Art. 8º - Após a efetiva instalação e início das atividades por parte da Concessionária, esta também poderá edificar no imóvel construção com finalidade de moradia, objetivando garantir a segurança dos bens guarnecidos na empresa. Art. 9º – Caberá a Secretaria de Agricultura, por meio de Comissão devidamente constituída para os devidos fins através de Portaria, juntamente com o Setor Jurídico do Município, analisar o cumprimento dos encargos previstos no artigo 5º desta Lei. Art. 10 – Após decorridos os 10 (dez) anos constantes do artigo 4º desta Lei, e comprovados pela Concessionária o cumprimento dos encargos previstos no artigo 5º desta Lei, atestado por meio de parecer emitido pela Comissão competente, e a manutenção da associação em atividade, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a doação definitiva e outorga da escritura do imóvel à associação Concessionária com a condição de ser mantida sua destinação. Parágrafo único - As despesas decorrentes da lavratura do competente documento público, bem como o seu registro e demais emolumentos, correrão a conta da Concessionária, sem qualquer ônus para o Município. Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, em 02 de agosto de 2021.
PEDRO TABORDA DESPLANCHES
Prefeito Municipal