Rio Branco do Ivaí · 9 de março de 2023
LEI N° 670/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI N° 670/2023
Lei nº 670/2023
Súmula: Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2023 no valor de até R$ 477.500,00 (quatrocentos e setenta e sete mil quinhentos reais).
A Câmara Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e Orçamento vigente um Crédito Especial no valor de R$ 477.500,00 (quatrocentos e setenta e sete mil quinhentos reais).
Suplementação
09
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
09.001
DIVISÃO DE AGRICULTURA E PECUARIA
09.001.20.606.2022.2.048.
PROGRAMA DE MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA
719 - 4.4.90.52.00.00
11017
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
286.500,00
720 - 4.4.90.52.00.00
10181
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
191.000,00
Total Suplementação:
477.500,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 477.500,00 (quatrocentos e setenta e sete mil quinhentos reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, e seus Incisos, da Lei Federal 4.320/64.
Excesso de Arrecadação:
Receita:
Fonte:
2.4.1.4.99.01.01.000
CONVE-NIOS VINCULADOS AO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
191.000,00
2.4.1.4.99.01.01.000
CONVE-NIOS VINCULADOS AO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
286.500,00
Total:
477.500,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, em 08 de março de 2023.
PEDRO TABORDA DESPLANCHES
Prefeito Municipal