Rio Branco do Ivaí · 6 de junho de 2022
LEI 640/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI 640/2022
CNPJ: 01.612.413/0001-90 - Av. Rio Branco, 500 CEP 86848-000
FONE (43) 3467.1057 (43) 3467.1000
LEI Nº. 640/2022
SÚMULA: Dispõe sobre alterações da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, do Plano Plurianual – PPA e Abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara do Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo do município autorizado a adicionar ao Plano Plurianual do Município o que segue:
ANEXO VI - PRIORIDADES E METAS PARA 2022 a 2023
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
FUNÇÃO – SAÚDE
DAS METAS E PRIORIDADES
POR FUNÇÃO
FUNÇÃO
Saúde
DIAGNÓSTICO: Melhorar as atividades da Unidade Central (Centro de Saúde Ari Borba Carneiro)
DIRETRIZES: Melhorar as atividades da Unidade Central (Centro de Saúde Ari Borba Carneiro)
PROGR
AÇÕES
PRODUTO
UN.MED.
META
F. REC.
EXERCÍCIO
Atenção Primária
Ampliação da Unidade Central (Centro de Saúde Ari Borba Carneiro)
Obra Concluída / Ampliada
Metros Quadrados
Diversas
Vinculado e Próprios
2022 A 2025
Art. 2º - Fica o Poder Executivo do Município de Rio Branco do Ivaí autorizado a adicionar na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento do corrente exercício o que segue:
ANEXO II
ADMINISTRAÇÃO DIRETA: PREFEITURA MUNICIPAL
PROGRAMA DE GOVERNO
Órgãos/Programas/Funções
07– Fundo Municipal de Saúde de Rio Branco do Ivaí
2017 – Atenção Primária
Projeto 1001 – Ampliação da Unidade Central (Centro de Saúde Ari Borba Carneiro)
Art. 3º - Em consequência das alterações contidas nos artigos anteriores fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2022, um Crédito Adicional Especial no valor de até R$338.515,00 (trezentos e tinta e oito mil quinhentos e quinze reais).
07
Fundo Municipal de Saúde de Rio Branco do Ivaí
07.002
Atenção Primária
10.301.2017.1.001
Ampliação da Unidade Central (Centro de Saúde Ari Borba Carneiro)
4.4.90.30.00.00
1000
Material de Consumo
1.000,00
4.4.90.39.00.00
1000
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
1.000,00
4.4.90.51.00.00
1000
Obras e Instalações
67.848,00
4.4.90.51.00.00
10181
Obras e Instalações
268.667,00
TOTAL
338.515,00
Art. 4º - Para dar cobertura ao Crédito de que se trata o artigo 3º desta Lei, serão utilizados recursos orçamentários provenientes de excesso (ou tendência de excesso) de arrecadação nas seguintes receitas:
Receita
Descrição
Fonte
Valor
1.3.2.1.0.1.01
Remuneração de Depósitos Bancários Diversos
1000
69.848,00
2.4.1.1.51.1.1
Transferência de Recursos do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde – Atenção Primária
10181
268.667,00
TOTAL
338.515,00
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Rio Branco do Ivaí, em 02 de junho de 2022.
PEDRO TABORDA DESPLANCHES
Prefeito Municipal