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Congresso

Rio Branco do Ivaí · 28 de agosto de 2023

LEI Nº. 692/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ

LEI Nº. 692/2023

Lei n° 692/2023

SÚMULA: Declara e Reconhece de Utilidade Pública a Associação dos Produtores Rurais do Embueiro, no Município de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná.

A Câmara Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná aprovou, de autoria do Vereador Osvaldo Aparecido Pereira de Souza e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica declarada e reconhecida de utilidade pública, a Associação dos Produtores Rurais do Embueiro, no Município de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, inscrita no CNPJ 51.451.056/0001-01.

Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Rio Branco do Ivaí , aos 24 dias de agosto de 2023.

PEDRO TABORDA DESPLANCHES

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2845, em 28 de agosto de 2023. Código identificador A7F9004C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.