Rio Branco do Ivaí · 16 de setembro de 2021
LEI 613/2021- ADM
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI 613/2021- ADM
LEI n° 613/2021
SUSPENDE OS EFEITOS DA LEI Nº 607/2021 QUE PROMOVEU A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º- Ficam suspensos os efeitos da Lei nº 607/2021, de 01 julho de 2021, que concede a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos do poder Legislativo Municipal e dá outras providências.
§1º- A suspensão de que trata o caput deste artigo fica delimitada ao período de 1º de setembro a 31 de dezembro de 2021.
§2º- Os valores resultantes da concessão de revisão geral anual, recebidos de boa-fé pelos servidores públicos até 31 de agosto de 2021, não precisam ser devolvidos dada a natureza alimentar da verba e por força das decisões proferidas pelo Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná nos Processos 447.230/20 e 96.972/21, são considerados plenamente válidos.
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de setembro de 2021.
Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, aos 15 de setembro de 2021.
PEDRO TABORDA DESPLANCHES
Prefeito Municipal