Rio Branco do Ivaí · 14 de setembro de 2022
LEI 659/2022- ADM
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI 659/2022- ADM
LEI Nº 659/2022.
Súmula: Dá nova redação ao Art. 34 da Lei Municipal nº 355/11, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
L E I:
Art. 1º -Altera o art. 34 da Lei Municipal nº 355/11, que passa a viger com a seguinte redação:
“ Art. 34 - A função de diretor e Vice-diretor será ocupada por profissional que tenha exercido no mínimo 2 (dois) anos de docência, selecionados por critérios técnicos de mérito e desempenho, através de consulta à comunidade escolar pelo princípio da gestão democrática (Professores, Funcionários, Pais ou responsáveis) e nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, nos termos de regulamentação específica, ficando definido o mês de novembro para a realização da mesma, com duração de 3 (três) anos o mandato dos mesmo.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, aos 13 dias do mês de setembro de 2022.
PEDRO TABORDA DESPLANCHES
Prefeito Municipal