Rio Branco do Ivaí · 31 de março de 2023
LEI N° 678/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI N° 678/2023
Lei nº 678/2023
Súmula: Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2023 no valor de até R$ 335.000,00 (trezentos e trinta e cinco mil reais).
A Câmara Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e Orçamento vigente um Crédito Especial no valor de R$ 335.000,00 (trezentos e trinta e cinco mil reais).
Suplementação
12
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO AMBIENTAL
12.002
CONSERVAÇÃO E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL
12.002.18.541.2026.2.054.
CONSERVAÇÃO E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL
721 - 4.5.90.61.00.00
1000
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
335.000,00
Total Suplementação:
335.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Anulação de Dotação, no valor de R$335.000,00 (trezentos e trinta e cinco mil reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, e seus Incisos, da Lei Federal 4.320/64.
Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.
12
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO AMBIENTAL
12.002
CONSERVAÇÃO E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL
12.002.18.541.2026.2.054.
CONSERVAÇÃO E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL
659 - 4.4.90.52.00.00
1000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
335.000,00
Total Redução:
335.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor após sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, em 30 de março de 2023.
PEDRO TABORDA DESPLANCHES
Prefeito Municipal