Rio Branco do Ivaí · 24 de outubro de 2023
LEI N° 697/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI N° 697/2023
Lei nº 697/2023
Súmula: Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2023 no valor de até R$ 760.000,00 (setecentos e sessenta mil reais).
A Câmara Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e Orçamento vigente um Crédito Especial no valor de R$ 760.000,00 (setecentos e sessenta mil reais).
Suplementação
05
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, URBANISMO, TRANSPORTE E SERVIÇOS PÚBL
05.005
DIVISÃO DE OBRAS
05.005.04.122.2010.2.018.
DIVISÃO DE OBRAS
763 - 4.4.90.51.00.00
10169
OBRAS E INSTALAÇÕES
510.000,00
07
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO BRANCO DO IVAÍ
07.002
DIVISÃO SERVIÇOS PUBLICOS DE SAÚDE
07.002.10.301.2017.2.033.
ATENÇÃO PRIMARIA
764 - 3.1.90.11.00.00
10641
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
190.000,00
765 - 3.3.90.36.00.00
10641
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
60.000,00
Total Suplementação:
760.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 760.000,00 (setecentos e sessenta mil reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, e seus Incisos, da Lei Federal 4.320/64.
Excesso de Arrecadação:
Receita:
Fonte:
1.3.2.1.01.01.01.000
Remune-ração de Depósitos Bancários Diversos
10.000,00
1.7.1.3.50.91.01.000
ASSIST-ENCIA FINANCEIRA PARA COMPLEMENTAR O PISO DA ENFERMAGEM
250.000,00
2.4.1.9.99.01.01.000
OUTRA-S FINALIDADES NÃO INFORMADAS ANTERIORMENTE
500.000,00
Total:
760.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, em 20 de outubro de 2023.
PEDRO TABORDA DESPLANCHES
Prefeito Municipal