Rio Branco do Ivaí · 27 de abril de 2022
LEI N° 633/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI N° 633/2022
Lei nº 633/2022
Súmula: Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2022 no valor de até R$181.758,76 (cento e oitenta e um mil setecentos e cinquenta e oito reais e setenta e seis centavos).
A Câmara Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e Orçamento vigente um Crédito Especial no valor de R$181.758,76 (cento e oitenta e um mil setecentos e cinquenta e oito reais e setenta e seis centavos).
Suplementação
07
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO BRANCO DO IVAÍ
07.002
DIVISÃO SERVIÇOS PUBLICOS DE SAÚDE
07.002.10.122.2017.2.039.
APOIO OPERACIONAL E ADMINISTRATIVO
754 - 4.4.90.52.00.00
2518
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
170.000,00
07.002.10.302.2017.2.035.
ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL (MAC)
755 - 3.3.71.70.00.00
2494
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
11.758,76
Total Suplementação:
181.758,76
Artigo 2º - Para atender o disposto no artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 181.758,76 (cento e oitenta e um mil setecentos e cinquenta e oito reais e setenta e seis centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, e seus Incisos, da Lei Federal 4.320/64.
Excesso de Arrecadação:
Receita:
Fonte:
1.7.2.3.50.01.01.000
Transfer-ências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Custeio
11.758,76
2.4.2.1.50.01.00.000
Transfer-ências de Recursos do Sistema Único de Saúde SUS - Principal
170.000,00
Total:
181.758,76
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, em 25 de abril de 2022.
PEDRO TABORDA DESPLANCHES
Prefeito Municipal