Rio Branco do Ivaí · 28 de dezembro de 2022
LEI N° 665/2022 - LOA 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI N° 665/2022 - LOA 2023
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Lei nº 665/2022 - LOA
SÚMULA: Estima a Receitas e Fixa as Despesas do Município de Rio Branco o Ivaí para o exercício financeiro de 2023
A Câmara Municipal de Rio Banco do Ivai, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
LEI DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Rio Branco do Ivaí para o Exercício Financeiro de 2023, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, composto pelas Receitas e Despesas dos órgãos da administração direta e indireta, estima as Receitas em R$ 27.618.750,00 (vinte e sete milhões seiscentos e dezoito mil setecentos e cinquenta reais) e fixa as Despesas em igual importância.
DOS ORÇAMENTOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO Art. 2° - O Orçamento do Poder Executivo e Legislativo para o exercício de 2023 estima a Receita em R$ 27.618.750,00 (vinte e sete milhões seiscentos e dezoito mil setecentos e cinquenta reais), fixa a Despesa para o Poder Legislativo R$1.750.000,00 (um milhão setecentos e cinquenta mil reais) e em R$25.868.650,00 (vinte e cinco milhões oitocentos e sessenta e oito mil seiscentos e cinquenta reais) para o Poder Executivo.
§ 1°- A Receita da Prefeitura será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendimentos financeiros, prestações de serviços, transferências correntes e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento.
I- CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA DA RECEITA
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1. RECEITAS CORRENTES
31.809.950,00
1.1. Receita de Impostos, Taxas e Contribuições
1.711.150,00
de Melhoria
1.2. Receita de Contribuições
160.200,00
1.3. Receita Patrimonial
479.200,00
1.6. Receita de Serviços
37.000,00
1.7. Transferências Correntes
29.408.400,00
(-) Transferências Correntes – Deduções FUNDEB
(4.491.200,00)
1.9. Outras Receitas Correntes
14.000,00
2. RECEITAS DE CAPITAL
300.000,00
2.4 Transferências de Capital
300.000,00
RECEITA TOTAL
27.618.750,00
II – DESPESA DO EXECUTIVO SEGUNDO A NATUREZA
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES
24.099.340,00
3.1.00.00 – Pessoal e Encargos Sociais
12.259.329,50
3.2.00.00 – Juros e Encargos da Dívida
112.000,00
3.3.00.00 – Outras Despesas Correntes
11.728.010,50
4.0.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL
1.489.310,00
4.4.00.00 – Investimentos
1.379.310,00
4.6.00.00 – Amortização da Dívida
110.000,00
9.9.99.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
280.000,00
DESPESA TOTAL
25.868.650,00
III – DESPESA DO LEGISLATIVO SEGUNDO A NATUREZA
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES
1.685.000,00
3.1.00.00 – Pessoal e Encargos Sociais
1.180.000,00
3.3.00.00 – Outras Despesas Correntes
505.000,00
4.0.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL
65.000,00
4.4.00.00 – Investimentos
65.000,00
DESPESA TOTAL
1.750.000,00
Art. 3º - A Despesa será realizada conforme as discriminações constantes do Anexo II, que apresenta a sua composição de acordo com a seguinte classificação:
I - CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
01. CÂMARA MUNICIPAL
1.750.000,00
02. ADMINISTRAÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR
583.110,00
03. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
2.397.567,00
04. SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
1.585.960,00
05. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, URBANISMO,
3.239.900,00
TRANSPORTE E SERVIÇOS PÚBLICOS
06. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
6.343.440,50
07. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO BRANCO DO IVAÍ
7.552.422,50
08. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1.616.200,00
09. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
867.800,00
10. SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E CULTURA
399.750,00
11. SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
204.050,00
12. SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO AMBIENTAL
798.450,00
90. RESERVA DE CONTINGÊNCIA
280.000,00
TOTAL
27.618.650,00
DO ORÇAMENTO DO REGIME DE PREVIDENCIA SOCIAL MUNICIPAL - RPSM
Art. 4° - O Orçamento do Regime de Previdência Social Municipal - RPSM para o Exercício de 2023 estima a receita em R$1.687.350,00 (um milhão e seiscentos e oitenta e sete mil trezentos e cinquenta reais) e fixa as despesas em igual importância
I- CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA DA RECEITA
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1. RECEITAS CORRENTES
1.687.350,00
1.2 Receitas de Contribuições
1.337.350,00
1.3 Receita Patrimonial
350.000,00
RECEITA TOTAL
1.687.350,00
II - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA DA DESPESA
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES
1.666.350,00
3.1.00.00 – Pessoal e Encargos Sociais
1.554.000,00
3.3.00.00 – Outras Despesas Correntes
112.350,00
4.0.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL
21.000,00
4.4.00.00 – Investimentos
21.000,00
TOTAL
1.687.350,00
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 5° - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de riscos fiscais representados por passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, abertura de créditos adicionais para despesas não orçadas ou orçadas a menor.
Art. 6º - Os projetos de Lei Orçamentária Anual e de créditos adicionais, bem como suas propostas de modificações nos termos da Lei Orgânica do Município de Rio Branco do Ivaí, serão apresentados na forma e com o detalhamento estabelecido nesta Lei.
§ 1º - Nos termos dos artigos 7º, 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64, fica o Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares no limite de 15% (vinte por cento) do total geral da despesa fixada para o Executivo e Legislativo Municipal de Rio Branco do Ivaí.
§ 2º - Ficam autorizados e não serão computados, para efeito do limite fixado no parágrafo anterior deste artigo, os casos de abertura de Créditos Adicionais Suplementares de:
I – ajustamento de dotações de um mesmo órgão, desde que não se altere o montante das categorias econômicas e das fontes de recursos;
II – insuficiência nas dotações referentes ao serviço da dívida pública;
III – tendência ou provável excesso de arrecadação no exercício;
IV - superávit financeiro das fontes de recurso do exercício anterior;
Art. 7º - Os valores atualizados de Receita e Despesas incluídas por esta Lei serão ajustados automaticamente nas projeções das leis da LDO e PPA vigente para o exercício de 2023.
Art. 8.º - Esta Lei entrará em vigor em primeiro de janeiro do ano de dois mil e vinte e três.
Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, aos 23 de dezembro de 2022.
PEDRO TABORDA DESPLANCHES
Prefeito Municipal