Rio Branco do Ivaí · 28 de dezembro de 2021
LEI N° 626/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI N° 626/2021
Lei nº 626/2021
Súmula: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2021 no valor de até R$44.500,00 (quarenta e quatro mil quinhentos reais).
A Câmara Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 44.500,00 (quarenta e quatro mil quinhentos reais).
Suplementação
06
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
06.003
DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL
06.003.12.361.2029.2.031.
ENSINO FUNDAMENTAL- FUNDEB (60% E 40%)
652 - 3.1.90.11.00.00
10361 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
30.000,00
653 - 3.1.91.13.00.00
10361 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
4.500,00
654 - 3.3.90.30.00.00
10371 MATERIAL DE CONSUMO
10.000,00
Total Suplementação:
44.500,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Excesso de Arrecadação, no valor de R$44.500,00 (quarenta e quatro mil quinhentos reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, e seus Incisos, da Lei Federal 4.320/64.
Excesso de Arrecadação:
Receita:
Fonte:
1.7.5.8.01.11.00.000
Transfer-ências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valoriza
34.500,00
1.7.5.8.01.11.00.000
Transfer-ências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valoriza
10.000,00
Total:
44.500,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, em 22 de dezembro de 2021.
PEDRO TABORDA DESPLANCHES
Prefeito Municipal