Rio Branco do Ivaí · 31 de outubro de 2022
LEI N° 661/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI N° 661/2022
CNPJ: 01.612.413/0001-90 - Av. Rio Branco, 500 CEP 86848-000
FONE (43) 3467.1057 (43) 3467.1000
Lei nº. 661/2022
SÚMULA: Dispõe sobre alterações da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, do Plano Plurianual – PPA e Abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara do Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo do município autorizado a adicionar ao Plano Plurianual do Município o que segue:
ANEXO VI - PRIORIDADES E METAS PARA 2022 a 2023
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
FUNÇÃO – EDUCAÇÃO
DAS METAS E PRIORIDADES
POR FUNÇÃO
FUNÇÃO
361 - ENSINO FUNDAMENTAL
DIAGNÓSTICO: Necessidade de transportar alunos de suas residências/bairros até as escolas.
DIRETRIZES: Garantir transporte universal, público, gratuito e eficiente para os alunos da rede pública de ensino.
PROGR
AÇÕES
PRODUTO
UN.MED.
META
F. REC.
EXERCÍCIO
Manutenção das Atividades do Transporte Escolar
Transporte Escolar – Educação Básica
Alunos Atendidos
Pessoas
Diversas
Vinculado e Próprios
2022 A 2025
Art. 2º - Fica o Poder Executivo do Município de Rio Branco do Ivaí autorizado a adicionar na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento do corrente exercício o que segue:
ANEXO II
ADMINISTRAÇÃO DIRETA: PREFEITURA MUNICIPAL
PROGRAMA DE GOVERNO
Órgãos/Programas/Funções
07– Secretaria Municipal de Educação
2015 -Manutenção das Atividades do Transporte Escolar
2064 –Transporte Escolar – Educação Básica
Art. 3º - Em consequência das alterações contidas nos artigos anteriores fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2022, um Crédito Adicional Especial no valor de até R$420.195,90 (quatrocentos e vinte mil cento e noventa e cinco reais e noventa centavos).
06
Secretaria Municipal de Educação
06.006
Manutenção das Atividades do Transporte Escolar
12.361.2015.2.064
Transporte Escolar – Educação Básica
Natureza
Fonte
Descrição
Valor
3.1.90.11.00.00
1024
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
144.788,28
3.1.90.13.00.00
1024
Obrigações Patronais
100,00
3.1.90.94.00.00
1024
Indenizações e Restituições Trabalhistas
100,00
3.1.91.13.00.00
1024
Obrigações Patronais
30.155,47
3.3.90.30.00.00
1024
Material de Consumo
200,00
3.3.90.39.00.00
1024
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
100,00
3.1.90.11.00.00
1026
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
80.000,00
3.1.90.13.00.00
1026
Obrigações Patronais
1500,00
3.1.90.94.00.00
1026
Indenizações e Restituições Trabalhistas
100,00
3.1.91.13.00.00
1026
Obrigações Patronais
35.000,00
3.3.90.30.00.00
1026
Material de Consumo
6.384,48
3.3.90.39.00.00
1026
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
18.000,00
4.4.90.52.00.00
1026
Equipamentos e Material Permanente
100,00
3.3.90.30.00.00
1000
Material de Consumo
6.058,55
3.3.90.39.00.00
1000
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
50,00
4.4.90.52.00.00
1000
Equipamentos e Material Permanente
50,00
3.3.90.30.00.00
1028
Material de Consumo
6.133,41
3.3.90.39.00.00
1028
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
2.000,00
4.4.90.52.00.00
1028
Equipamentos e Material Permanente
100,00
3.3.90.30.00.00
1034
Material de Consumo
40.000,00
3.3.90.39.00.00
1034
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
30.590,17
3.3.90.30.00.00
1082
Material de Consumo
890,68
3.3.90.30.00.00
10431
Material de Consumo
200,00
3.3.90.30.00.00
31082
Material de Consumo
890,68
3.3.90.30.00.00
31125
Material de Consumo
10.000,00
3.3.90.39.00.00
31125
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
6.054,07
3.3.90.30.00.00
51026
Material de Consumo
450,11
3.3.90.93.00.00
31127
Indenizações e Restituições
100,00
4.4.90.52.00.00
31127
Equipamentos e Material Permanente
100,00
Total das Suplementações
420.195,90
Art. 4º - Para dar cobertura ao Crédito de que se trata o artigo 3º desta Lei, serão utilizados recursos orçamentários provenientes de anulação total e/ou parcial das seguintes dotações orçamentárias:
06
Secretaria Municipal de Educação
06.006
Manutenção das Atividades do Transporte Escolar
12.782.2015.2.030
Transporte Escolar
Natureza
Fonte
Descrição
Valor
3.1.90.11.00.00
1026
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
85.454,86
3.1.90.13.00.00
1026
Obrigações Patronais
716,21
3.1.90.94.00.00
1026
Indenizações e Restituições Trabalhistas
100,00
3.1.91.13.00.00
1026
Obrigações Patronais
35.874,26
3.3.90.30.00.00
1026
Material de Consumo
171,90
3.3.90.39.00.00
1026
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
18.767,25
3.1.90.04.00.00
1024
Contratação por Tempo Determinado
100,00
3.1.90.11.00.00
1024
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
144.788,28
3.1.90.13.00.00
1024
Obrigações Patronais
100,00
3.1.90.94.00.00
1024
Indenizações e Restituições Trabalhistas
100,00
3.1.91.13.00.00
1024
Obrigações Patronais
30.155,47
3.3.90.30.00.00
1024
Material de Consumo
100,00
3.3.90.39.00.00
1024
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
100,00
3.3.90.30.00.00
1000
Material de Consumo
6.058,55
4.4.90.52.00.00
1000
Equipamentos e Material Permanente
100,00
3.3.90.30.00.00
1028
Material de Consumo
945,11
3.3.90.39.00.00
1028
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
6.288,30
4.4.90.52.00.00
1028
Equipamentos e Material Permanente
1.000,00
3.3.90.30.00.00
1034
Material de Consumo
13.395,17
3.3.90.39.00.00
1034
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
57.195,00
3.3.90.30.00.00
1082
Material de Consumo
890,68
3.3.90.30.00.00
10431
Material de Consumo
200,00
3.3.90.30.00.00
31082
Material de Consumo
890,68
3.3.90.30.00.00
31125
Material de Consumo
554,07
3.3.90.39.00.00
31125
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
15.500,00
3.3.90.30.00.00
51026
Material de Consumo
239,82
3.3.90.39.00.00
51026
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
210,29
4.4.90.52.00.00
31127
Equipamentos e Material Permanente
200,00
Total das Deduções
420.195,90
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Rio Branco do Ivaí, em 28 de outubro de 2022.
PEDRO TABORDA DESPLANCHES
Prefeito Municipal