Rio Branco do Ivaí · 22 de dezembro de 2021
LEI 623/2021 - LOA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI 623/2021 - LOA
CNPJ: 01.612.413/0001-90
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Lei n° 623/2021 - LOA
SÚMULA: Estima a Receitas e Fixa as Despesas do Município de Rio Branco do Ivaí para o exercício financeiro de 2022
A Câmara Municipal de Rio Banco do Ivai, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
L E I
DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Rio Branco do Ivaí para o Exercício Financeiro de 2022, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, composto pelas Receitas e Despesas dos órgãos da administração direta e indireta, estima as Receitas em R$25.428.789,00 (vinte e cinco milhões quatrocentos e vinte e oito mil setecentos e oitenta e nove reais) e fixa as Despesas em igual importância.
DOS ORÇAMENTOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO
Art. 2° - O Orçamento do Poder Executivo e Legislativo para o exercício de 2022 estima a Receita em R$23.821.789,00 (vinte e três milhões oitocentos e vinte e um mil setecentos e oitenta e nove reais), fixa a Despesa para o Poder Legislativo R$1.240.000,00 (um milhão duzentos e quarenta mil reais) e em R$22.581.789,00 (vinte e dois milhões quinhentos e oitenta e um mil setecentos e oitenta e nove reais) para o Poder Executivo.
§ 1°- A Receita da Prefeitura será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendimentos financeiros, prestações de serviços, transferências correntes e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento.
I- CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA DA RECEITA
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1. RECEITAS CORRENTES
27.376.077,00
1.1. Receita de Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
1.358.450,00
(-) Receitas Correntes – Descontos Concedidos
(25.000,00)
1.2. Receita de Contribuições
156.460,00
1.3. Receita Patrimonial
75.810,00
1.6. Receita de Serviços
35.000,00
1.7. Transferências Correntes
25.648.357,00
(-) Transferências Correntes – Deduções FUNDEB
(3.949.388,00)
1.9. Outras Receitas Correntes
102.000,00
2. RECEITAS DE CAPITAL
420.100,00
2.4 Transferências de Capital
420.100,00
RECEITA TOTAL
23.821.789,00
Art. 3º - A Despesa será realizada conforme as discriminações constantes do Anexo II, que apresenta a sua composição de acordo com a seguinte classificação:
I – CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA SEGUNDO A CATEGORIA ECONÔMICA
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES
22.059.289,00
4.0.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL
1.612.500,00
9.9.99.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
150.000,00
DESPESA TOTAL
23.821.789,00
II – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO DE GOVERNO
FUNÇÃO
DESCRIÇÃO
VALOR
01
Legislativa
1.240.000,00
04
Administração
4.167.883,60
08
Assistência Social
1.347.100,00
10
Saúde
7.190.305,20
11
Trabalho
263.360,00
12
Educação
5.105.360,20
13
Cultura
121.400,00
15
Urbanismo
2.674.850,00
18
Gestão Ambiental
50.400,00
20
Agricultura
647.430,00
22
Indústria
32.100,00
23
Comércio e Serviços
93.300,00
26
Transporte
64.000,00
27
Desporto e Lazer
84.100,00
28
Encargos Especiais
590.200,00
99
Reserva de Contingência
150.000,00
DESPESA TOTAL POR FUNÇÃO DE GOVERNO
23.821.789,00
III – RESUMO POR ÓRGÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
01. CÂMARA MUNICIPAL
1.240.000,00
02. ADMINISTRAÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR
586.110,00
03. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
2.220.423,60
04. SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
1.188.110,00
05. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, URBANISMO, TRANSPORTE E SERVIÇOS PÚBLICOS
3.527.300,00
06. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
5.105.360,20
07. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO BRANCO DO IVAÍ
7.190.305,20
08. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1.347.100,00
09. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
647.430,00
10. SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E CULTURA
282.950,00
11. SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
205.850,00
12. SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO AMBIENTAL
130.850,00
90. RESERVA DE CONTINGÊNCIA
150.000,00
TOTAL
23.821.789,00
DO ORÇAMENTO DO REGIME DE PREVIDENCIA SOCIAL MUNICIPAL - RPSM
Art. 4° - O Orçamento do Regime de Previdência Social Municipal - RPSM para o Exercício de 2022 estima a receita em R$1.607.000,00 (um milhão e seiscentos e sete mil reais) e fixa as despesas em R$1.607.000 (um milhão e seiscentos e sete mil reais)
I – CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA SEGUNDO A CATEGORIA ECONÔMICA
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES
1.470.000,00
4.0.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL
20.000,00
TOTAL
1.607.000,00
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 5° - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de riscos fiscais representados por passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, abertura de créditos adicionais para despesas não orçadas ou orçadas a menor.
Art.6º - A suplementação de Dotações Orçamentárias em suas modalidades indicadas pelos artigos 42 e 43 da Lei Federal n° 4.320/64 obedecerão aos critérios indicados no artigo n° 10, da Lei Municipal n° 602/2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 7º - Os valores atualizados de Receita e Despesas incluídas por esta Lei serão ajustados automaticamente nas projeções das leis da LDO e PPA vigente para o exercício de 2022.
Art. 8.º - Esta Lei entrará em vigor em primeiro de janeiro do ano de dois mil e vinte e dois.
Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, aos 20 de dezembro de 2021.
PEDRO TABORDA DESPLANCHES
Prefeito Municipal