Rio Branco do Ivaí · 6 de maio de 2022
LEI 637/2022- ADM
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI 637/2022- ADM
LEI No 637/ 2022
Cria a Secretaria Municipal de Gestão Ambiental, bem como os cargos que menciona, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
L E I :
Art. 1o. Fica criada na estrutura administrativa da Administração Municipal, a SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO AMBIENTAL, abreviadamente intitulada SEGA, com atividades e organismos internos desmembrados da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, diretamente subordinada ao Prefeito e agrupada dentre os órgãos de administração específica.
Art. 2o. A SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO AMBIENTAL – SEGA será o órgão da Administração municipal encarregado de:
- desenvolver e implementar programas, projetos e ações visando fomentar atividades relacionadas à preservação do meio ambiente, com o aproveitamento racional dos recursos naturais disponíveis;
- manter intercâmbio com entidades governamentais e privadas buscando divulgar e integrar junto aos organismos de meio ambiente as potencialidades existentes no município;
- identificar novas áreas passíveis de preservação, adotando as medidas necessárias à sua manutenção integral e integrada ao ambiente;
- propor políticas e estratégias para o desenvolvimento de atividades relacionadas à preservação do meio ambiente;
- propor a elaboração de projetos e a realização de investimentos que busquem a exploração racional do ambiente;
- executar convênios celebrados entre o Município e outras entidades, com vistas ao fomento de atividades relacionados ao meio ambiente;
– promover e manter atualizado, em colaboração com outros órgãos, o Plano Municipal de Recursos Hídricos, bem como a identificação de áreas de interesse de preservação ambiental;
- participar da promoção de medidas adequadas à preservação do meio ambiente, e sua integração a elementos arquitetônico, urbanístico, paisagístico, histórico, cultural e arqueológico;
- executar, direta e indiretamente, a política ambiental do Município;
– coordenar ações, executar planos, programas, projetos e atividades de preservação e recuperação ambiental;
- identificar e implantar unidades de conservação e outras áreas protegidas, visando a conservação de mananciais, ecossistemas naturais, flora e fauna, recursos genéticos e outros bens e interesses ecológicos, estabelecendo normas a serem observadas nessas áreas;
- participar da elaboração e revisão do planejamento local, quanto a aspectos ambientais, controle da poluição, expansão urbana e propostas para a criação de novas unidades de conservação e de outras áreas protegidas, zoneamento, uso e ocupação do solo;
- aprovar e fiscalizar a implantação de regiões, setores e instalações para fins industriais e parcelamento de qualquer natureza, bem como quaisquer atividades que utilizem recursos ambientais renováveis e não renováveis;
- informar, de acor- organizar e executar planos, programas e eventos que tenham por objetivos estimular, incentivar e praticar a preservação do meio ambiente;
– organizar e implementar cadastro de áreas de preservação existentes no município, em suas diversas formas;
- divulgar eventos relacionados à preservação do meio ambiente realizados no Município;
do com a legislação vigente, sobre o corte e a exploração racional ou quaisquer outras alterações de cobertura vegetal nativa, exótica, primitiva ou regenerada;
- anuir, sem prejuízo de outras licenças cabíveis, o cadastramento, a exploração de recursos minerais e a instalação das atividades socioeconômica utilizadores de recursos ambientais;
- prevenir, combater, controlar e promover as medidas necessárias para proteção ao meio ambiente, através do controle de poluição em todas as suas formas, inclusive sonora e visual;
- elaborar e alterar o Plano Ambiental do Município;
- acompanhar e analisar os estudos de impacto ambiental e análise de risco, das atividades que venham a se instalar no Município;
- acompanhar e fiscalizar, junto com a Secretaria Municipal de Urbanismo e Obras Públicas, o desempenho das empresas contratadas ou conveniadas para a realização dos serviços de coleta, reciclagem e disposição de resíduos sólidos urbanos;
- incentivar o desenvolvimento de pesquisas e estudos referentes aos recursos naturais;
- implantar sistema de documentação e informática, bem como os serviços de estatísticas, cartografia básica e temática e de editoração técnica relativa ao Meio Ambiente;
- promover a identificação e o mapeamento das áreas críticas de poluição e as ambientalmente frágeis, visando o correto manejo das mesmas;
- propor, implementar e acompanhar, em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação, os programas de Educação Ambiental do Município;
- manter intercâmbio com entidades públicas e privadas de pesquisa e de atuação na proteção do Meio ambiente;
- propor ao Chefe do Poder Executivo a convocação de audiências públicas, quando necessárias, nos termos da legislação vigente;
- propor e acompanhar a recuperação dos rios, arroios e matas ciliares;
– elaborar e desenvolver projetos visando a captação de recursos
para as ações ambientais;
– proceder ao desenvolvimento de pesquisas referentes à fauna e à flora locais;
– realizar o levantamento e cadastramento das áreas verdes;
- fiscalizar reservas naturais urbanas;
- desenvolver e implementar outras atribuições necessárias à proteção ambiental, que poderão ser exercidas sem prejuízo da participação de outros órgãos ou entidades competentes;
- desenvolver e acompanhar os objetivos, as metas e ações do Planejamento Estratégico de Governo que estejam relacionados à Secretaria;
- desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo, no âmbito de sua área de atuação.
Art. 3o. Para a condução da Secretaria Municipal de Gestão Ambiental, fica criado um cargo de Secretário MUNICIPAL DE GESTÃO AMBIENTAL, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito, com equivalência a agente político.
§ 1º. Para fixação da remuneração do Secretário, observar-se-á o disposto no art. 29, inciso V da Constituição Federal e arts. da Lei Orgânica do Município, aplicando-se, no presente caso, as remunerações já fixadas pela lei municipal no 269, de 2007 e Lei n° 627/2022, pelo princípio da paridade.
§ 2º. Fica criado o seguinte cargo no Quadro de cargos em comissão, provido de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito, com função de auxiliar o secretário em todas as atribuições impostas por esta Lei.
Cargo
Símbolo
Chefe de Preservação Ambiental
CC6
Art. 4o. Para o exercício das funções típicas da Secretaria serão designados servidores integrantes dos quadros de pessoal da municipalidade, inclusive egressos da antiga Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 5o. Em decorrência das atribuições da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente relacionadas ao meio ambiente terem sido transferidas à Secretaria ora criada (SEGA), por força desta lei, passará a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente a denominar-se SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA - SMA.
Art. 6o. Para cobertura das despesas com a criação desta secretaria, utilizar-se-á o orçamento previsto na Lei municipal nº 623/2021, que dispõe sobre fixação das receitas e despesas para o exercício de 2022.
Art. 7o. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ, em 04 de maio de 2022.
PEDRO TABORDA DESPLANCHES
Prefeito Municipal