Rio Branco do Ivaí · 27 de abril de 2022
LEI N° 635/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI N° 635/2022
Lei nº 635/2022
Súmula: Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2022 no valor de até R$205.000,00
(duzentos e cinco mil reais).
A Câmara Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e Orçamento vigente um Crédito Especial no valor de R$205.000,00 (duzentos e cinco mil reais).
Suplementação
09
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
09.001
DIVISÃO DE AGRICULTURA E PECUARIA
09.001.20.122.2016.2.047.
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO
766 - 4.4.90.52.00.00
1016
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
205.000,00
Total Suplementação:
205.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Excesso de Arrecadação, no valor de R$205.000,00 (duzentos e cinco mil reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, e seus Incisos, da Lei Federal 4.320/64.
Excesso de Arrecadação:
Receita:
Fonte:
1.3.2.1.01.01.01.000 Remune-ração de Depósitos Bancários Diversos
14.000,00
2.4.1.4.99.01.01.000 Emenda-s Individuais Impositivas
191.000,00
Total:
205.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, em 25 de abril de 2022.
PEDRO TABORDA DESPLANCHES
Prefeito Municipal