Rio Branco do Ivaí · 1 de março de 2024
LEI Nº. 718/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI Nº. 718/2024
LEI Nº. 718/2024
SÚMULA: “Dispõe sobre a fixação do subsídio mensal dos Vereadores, Secretários Municipais, Prefeito e Vice-Prefeito, na forma do Art. 13, VII da Lei Orgânica Municipal e do Art. 29, V, da Constituição Federal.”
O Prefeito Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, em especial na forma do Art. 13, VII da Lei Orgânica Municipal e do Art. 29, V, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI;
Art. 1º- Estabelece-se que o subsídio mensal do Prefeito Municipal será de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) e o do Vice-Prefeito será de R$ 6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais).
Art. 2º -Estabelece-seque o subsídio mensal dos vereadores e do Presidente do Legislativo Municipal será de R$5.500,00 (Cinco mil e quinhentos reais).
Art. 3º - Estabelece-seque o subsídio mensal dos Secretários Municipais será de R$ 4.500.00 (Quatro mil e quinhentos reais)
Art. 4º- As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º- Esta Lei terá vigência a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, com efeitos exclusivamente sobre a legislação subsequente, conforme disposto no Art. 13, VII da Lei Orgânica Municipal e no Art. 29, V, da Constituição Federal.
Edifício da Prefeitura Municipal de RIO BRANCO DO IVAÍ em 29 de fevereiro de 2024.
PEDRO TABORDA DESPLANCHES
Prefeito Municipal