Rio Branco do Ivaí · 29 de abril de 2021
LEI N° 595/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI N° 595/2021
Lei nº 595/2021
Súmula: Autoriza a abertura de Crédito Especial no orçamento de 2021 no valor de até R$ 13.500,00 (treze mil quinhentos reais).
A Câmara Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, aprovará e eu, Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e Orçamento vigente um Crédito Especial no valor de R$ 13.500,00 (treze mil quinhentos reais).
Suplementação
02
EXECUTIVO MUNICIPAL
02.001
GABINETE DO PREFEITO
02.001.04.122.2001.2.002.
GABINETE DO SR. PREFEITO
628 - 3.1.91.13.00.00
000
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
13.500,00
Total Suplementação:
13.500,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Anulação de Dotação, no valor de R$ 13.500,00 (treze mil quinhentos reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, e seus Incisos, da Lei Federal 4320/64.
Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.
02
EXECUTIVO MUNICIPAL
02.001
GABINETE DO PREFEITO
02.001.04.122.2001.2.002.
GABINETE DO SR. PREFEITO
2 - 3.1.90.13.00.00
000
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
13.500,00
Total Redução:
13.500,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor após sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, em 26 de abril de 2021.
PEDRO TABORDA DESPLANCHES
Prefeito Municipal