Rio Branco do Ivaí · 4 de abril de 2024
LEI N° 723/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI N° 723/2024
Lei nº 723/2024
Súmula: Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2024 no valor de até R$ 3.430.093,53 (três milhões quatrocentos e trinta mil e noventa e três reais e cinquenta e três centavos).
A Câmara Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e Orçamento vigente um Crédito Especial no valor de R$ 3.430.093,53 (três milhões quatrocentos e trinta mil e noventa e três reais e cinquenta e três centavos).
Suplementação
05
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, URBANISMO, TRANSPORTE E SERVIÇOS PÚBL
05.005
DIVISÃO DE OBRAS
05.005.04.122.2010.2.018.
DIVISÃO DE OBRAS
754 - 4.4.90.51.00.00
31072
OBRAS E INSTALAÇÕES
3.155.235,00
07
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO BRANCO DO IVAÍ
07.002
DIVISÃO SERVIÇOS PUBLICOS DE SAÚDE
07.002.10.301.2017.2.033.
ATENÇÃO PRIMARIA
731 - 3.1.90.11.00.00
31051
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
5.161,74
07.002.10.305.2017.2.038.
VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
732 - 3.1.90.11.00.00
31051
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
8.836,00
08
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.002
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.002.08.244.2020.2.043.
ATIVIDADES LIGADAS AO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS
742 - 3.1.90.11.00.00
31934
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
47.585,79
12
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO AMBIENTAL
12.002
CONSERVAÇÃO E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL
12.002.18.541.2026.2.054.
CONSERVAÇÃO E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL
751 - 3.3.90.30.00.00
31072
MATERIAL DE CONSUMO
19.000,00
752 - 4.4.90.52.00.00
31072
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
194.275,00
Total Suplementação:
3.430.093,53
Artigo 2º - Para atender o disposto no artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Superávit Financeiro, no valor de R$ 3.430.093,53 (três milhões quatrocentos e trinta mil e noventa e três reais e cinquenta e três centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, e seus Incisos, da Lei Federal 4.320/64.
Superávit Financeiro nas Fonte(s):
31051
Transf. Federais p/ Vencimentos de ACS/ACE (CF 1988 Art. 198 §4, §8
1051
13.997,74
31072
Transf. Voluntárias Públ. Fed.-ITAIPÚ BINACIONAL-PROGR. ITAIP
1072
3.368.510,00
51934
Bloco de financiamento da Proteção Social Básica (SUAS) (Programas
934
47.585,79
Total:
3.430.093,53
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, em 02 de abril de 2024
PEDRO TABORDA DESPLANCHES
Prefeito Municipal