Rio Branco do Ivaí · 3 de julho de 2026
LEI Nº 780/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI Nº 780/2026
Súmula: Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 766/2025, que cria o programa "PORTEIRA ADENTRO" no Município de Rio Branco do Ivaí, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Art. 1º da Lei Municipal nº 766/2025, passa a vigorar acrescido do § 3º, com a seguinte redação:
"Art. 1º [...] [...]
§ 3º Fica expressamente vedada a prestação de serviços com tratores agrícolas do Município nas localidades, distritos ou bairros rurais que disponham de associações de produtores rurais ativas que possuam tratores cedidos pelo Poder Público Municipal (seja por termo de comodato, permissão ou concessão de uso), visando salvaguardar o associativismo local e evitar a concorrência institucional desleal.
Art. 2º O inciso III do Art. 6º da Lei Municipal nº 766, de 17 de dezembro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6º [...] [...]
III - Raio de até 200 (duzentos) quilômetros da sede da propriedade do beneficiário quando forem realizados com caminhões.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Rio Branco do Ivaí, Paraná, aos 02 dias do mês de julho de 2026.
PEDRO TABORDA DESPLANCHES
Prefeito Municipal