Rio Branco do Ivaí · 2 de março de 2020
LEI 569/2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI 569/2020
Exercício: 2020
Lei nº 569/2020
Sumula: Autoriza crédito especial na importância de até 14.000,00 (catorze mil reais)
A Câmara Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 14.000,00 (catorze mil reais)
Suplementação
08.000.00.000.0000.0.000.
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.001.00.000.0000.0.000.
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.001.08.244.2047.2.059.
PROGRAMA ASSIST. DA COMUNIDADE CARENTE
636 - 3.3.90.48.00.00
1934
OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS
14.000,00
Total Suplementação:
14.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Anulação de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
08.000.00.000.0000.0.000.
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.001.00.000.0000.0.000.
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.001.08.244.2047.2.059.
PROGRAMA ASSIST. DA COMUNIDADE CARENTE
533 - 3.3.90.32.00.00
1934
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
14.000,00
Total Redução:
14.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, em 27 de fevereiro de 2020.
GERÔNCIO JOSÉ CARNEIRO ROSA
Prefeito Municipal