Rio Branco do Ivaí · 15 de dezembro de 2021
LEI N° 619/2021 - PLANO PLURIANUAL (PPA)
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI N° 619/2021 - PLANO PLURIANUAL (PPA)
Lei n° 619/2021
Súmula: Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, para os exercícios de 2022 a 2025 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1° - O Plano Plurianual do Município de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, para o período de 2022 a 2025, constituído pelos anexos, integrantes da presente lei, será executado nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de cada exercício e da Lei Orçamentária Anual (LOA).
Art. 2° - A Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício financeiro indicará os programas prioritários a serem incluídos no Projeto de Lei Orçamentária, os quais deverão previamente estar ou ser incluídos no Plano Plurianual.
Art. 3° - Com o Objetivo de compatibilizar a despesa com a receita em cada exercício, o Executivo Municipal, somente poderá aumentar ou diminuir as ações estabelecidas no Plano Plurianual, através de autorização do Legislativo Municipal, as quais serão apresentadas nos projetos de Leis Orçamentárias Anuais – LOAs.
Art. 4° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Branco do Ivaí, 14 de dezembro de 2021.
PEDRO TABORDA DESPLANCHES
Prefeito Municipal