Rio Branco do Ivaí · 29 de novembro de 2023
LEI Nº. 177/2004
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI Nº. 177/2004
LEI N.° 177/2004
SÚMULA: Cria o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, o Fundo Municipaldos Direitos do Idoso e a Conferência Municipal do Idoso, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, Sr. PEDRO TABORDA DESPLANCHES, no uso suas atribuições legais, que lhes são conferidas por Lei, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ, Estado do Paraná, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
CAPÍTULO I
DA POLÍTICAMUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO
Art. 1° A Politica Municipal dos Direitos do Idoso, no âmbito do município de Rio Branco do Ivaí, tem por objetivo assegurar os direitos da pessoa maior de sessenta anos de idade e criar condições para sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.
Parágrafo Único: Na consecução desta política, cumprir-se-ão as diretrizes da legislação Federal e Estadual vigente e a pertinente á Política Nacional do Idoso, como estabelece a Lei Federal n.° 8842 de 4 de janeiro de 1994, regulamentada pelo Decreto-Lei n.° 1948, de 3 de julho de 1996, e a Lei Estadual n.° 11863, de 23 de outubro de 1997.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES
Art. 2° Na execução da política municipal dos direitos do idoso, observar-se-ão os seguintes princípios:
I- o dever da família, da sociedade e do Estado em
assegurar ao idoso todos os direitos da cidadania e garantir a sua plena convivência familiar e participação na comunidade, defendendo sua dignidade, seu bem-estar e o direito à vida:
II- O tratamento ao idoso sem discriminação de qualquer natureza;
III- O fortalecimento e a valorização dos vínculos familiares, de modo a evitar o abandono da pessoa idosa ou internações inadequadas e/ou desnecessárias em estabelecimentos asilares;
IV- a formulação, a coordenação, a supervisão e a avaliação dos serviços ofertados, dos planos, programas e projetos no âmbito municipal;
V- a criação de sistemas de informações sobre a politica e os recursos existentes na comunidade bem como seus critérios de funcionamento.
CAPÍTULO III
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO
Art. 3° Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso - C.M.D.I. - órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo, controlador e fiscalizador da política de defesa dos direitos do idoso, vinculado à Secretaria responsável pelo Planejamento Municipal.
Seção I
Da Competência
Art. 4° Compete ao Conselho Municipal dos Direitos do Idoso:
I- a formulaçãoda política de promoção, proteção e defesa dos direitos do idoso, observadaa legislação em vigor, a qual atuará na plena inserção do idoso na vida familiar, socioeconômicae político-cultural do município de Rio Branco do Ivaí e visará à eliminação de preconceitos;
II- o estabelecimento de prioridades de atuação e de definição da aplicação dos recursos públicos federais,estaduais e -municipais destinados às políticas sociais básicas de atenção ao idoso perante os conselhos;
III- acompanhamento da elaboração e da avaliação da proposta orçamentárias do município e a solicitação das modificações necessárias à consecução da política formulada bem como à análise da aplicação de recursos relativos à competência deste Conselho;
IV- o acompanhamento da concessão de auxílios e subvenções e verbas de representação parlamentar às entidades particulares filantrópicas e sem fins lucrativos atuantes no atendimento ao idoso;
V- a avocação, quando entender necessário, do controle sobre a execução da política municipal de todas as áreas afetas ao idoso;
VI- a proposição, aos poderes constituídos, de modificações nas estruturas dos órgãos governamentais diretamente ligados à promoção, à proteção e à defesa dos direitos do idoso;
VII- o oferecimento de subsídios para a elaboração de leis atinentes aos interesses dos idosos em todos os níveis;
VIII- o incentivo e o apoio à realização de eventos, estudos e pesquisas no campo da promoção, proteção e defesa dos direitos do idoso;
IX- a promoção de intercâmbio com entidades públicas, particulares, organismos nacionais, internacionais e estrangeiros visando a atender a seus objetivos;
X- o pronunciamento, a emissão de pareceres e a proteção de informações sobre assuntos que digam respeito à proteção e a defesa dos direitos do idoso;
XI- a aprovação, de acordo com critérios estabelecidos em seu regimento interno, do Cadastramento de entidades de defesa ou de atendimento ao idoso que pretendam integrar o Conselho;
XII- o recebimento de petições, denúncias, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa por desrespeito aos direitos assegurados aos idosos, com a adoção das medidas cabíveis;
XIII- o gerenciamento do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso.
Seção II
Da Constituição e da Composição
Art. 5° O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso será composto por dez membros e respectivos suplentes, nomeados pelo Prefeito do Município, com mandato de dois anos, permitida uma recondução, assim discriminados:
I- quatro representantes de organizações não-governamentais de âmbito municipal, legalmente constituídas e em funcionamento há mais de dois anos, eleitos na Conferência Municipal dos Direitos do Idoso, oriundos dos seguintes segmentos:
Dois representantesdasassociaçõescivis comunitárias;
um representante dos sindicatos e entidades de trabalhadores com base territorial no município;
um representante de usuário da Assistente Social.
II- quatro representantes do Poder Público local, assim distribuídos:
um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
um representante da Secretaria Municipal de Saúde;
um representante da Secretaria Municipal de Educação;
um representante do Legislativo,o Municipal.
Art. 6°Para nomeação dos membros do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso o Prefeito Municipal observará os seguintes procedimentos:
I- os representantes das organizações não-governamentais serão eleitos por ocasião das Conferências Municipal dos Direitos do Idoso dentre os delegados participantes;
II- os representantes do Poder Executivo serão escolhidos e nomeados pelo prefeito do município dentre os titulares ou servidores efetivos e em exercício das Secretarias públicas municipais;
III- o representante do Legislativo será indicado pelas lideranças partidárias da Casa e nomeado pelo Prefeito do Município.
§ 1°Poderão participar das reuniões do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso- C.M.D.I. o Ministério Público da Comarca de Rio Branco do Ivaí, a Ordem dos Advogados do Brasil/Ivaiporã, o Poder Judiciário local, a Câmara Municipal e demais órgãos que possam contribuir para a efetivação dos direitos do idoso.
§ 2°Caberá às organizações não-governamentais a indicação de seus membros efetivos e suplentes (após a eleição pela Conferência Municipal), para a devida nomeação pelo Prefeito Municipal, no prazo a ser estabelecido pela Secretaria responsável pelo Planejamento Municipal.
§ 3° O não-atendimento ao disposto no § 2° deste artigo implicará a substituição da organização infratora por sua suplente mais votada na ordem de sucessão.
§ 4°Os membros das organizações não-governamentais e seus respectivos suplentes serão nomeados para mandato de dois anos, período em que não poderão ser destituídos, salvo por razões que motivem deliberação da maioria qualificada do Conselho.
§5°Os membros representantes das organizações governamentais e não-governamentais poderão ser reconduzidos para apenas um novo mandato consecutivo, atendidas as condições que forem estipuladas pelo Regimento Interno do Conselho.
Seção III
Da Estrutura e do Funcionamento
Art.7ºO Conselho Municipal dos Direitos do Idoso possuirá a seguinte estrutura:
I- Diretoria Executiva, composta por presidente, vice-presidente, 1º secretário, 2° secretário, 1º coordenador financeiro e 2° coordenador financeiro;
Comissões de trabalho constituídos por resoluções do Conselho;
Plenário;
§ 1°A diretoria executiva será eleita até trinta dias após a posse do Conselho, pela maioria qualificada de seus membros titulares e na ausência destes pelos respectivos suplentes.
§ 2ºO presidente poderá ser reconduzido por um mandato consecutivo.
Art. 8ºAs funções de membro do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso não serão remuneradas, mas o seu exercício considerado relevante serviço prestado ao município, com caráter prioritário e, em conseqüência, justificadas as ausências a qualquer outro serviço, desde que motivadas pelas atividades deste Conselho.
Art. 9ºO Conselho Municipal dos Direitos do Idoso reunir-se-á ordinariamente a cada mês e extraordinariamente por convocação de seu presidente ou da maioria absoluta de seus membros.
Art. 10O Executivo Municipal, responsável pela execução da política de defesa dos direitos do idoso, prestará, de acordo com suas possibilidades, o necessário apoio técnico e administrativo para a consecução das finalidades do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso.
Art. 11A organização e ao funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso serão disciplinados em Regimento Interno a ser aprovado por ato próprio do referido Conselho , no prazo de trinta dias após a posse de seus membros.
Art.12O Conselho Municipal dos Direitos do idoso instituirá seus atos por meio de resoluções aprovadas pela maioria de seus membros.
Art. 13Cada membro do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso terá direito a um único voto na sessão plenária.
Art. 14Todas as sessões do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso serão públicas e precedidas de ampla divulgação.
Art. 15Para melhor o desempenho de suas funções, o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso poderá recorrer a pessoas e instituições, mediante os seguintes critérios:
I- consideram-se colaboradoras do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso as instituições formadoras de recursos humanos e as entidades representativas de profissionais e usuários afetas à área, sem embargo de sua condição de membro;
II- poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização para assessorar o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso em assuntos específicos.
Seção IV
Do Mandato de Conselheiro
Art. 16Os membros efetivos e suplentes do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso serão nomeados por ato do Prefeito do Município, conforme critérios instituídos no art. 6° desta lei, para o mandato de dois anos, permitida uma recondução.
Art. 17Nos casos de perda do mandato elencados no art. 18 desta lei, os membros efetivos do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso poderão ser substituídos pelos suplentes mediante solicitação da instituição ou autoridade pública à qual estejam vinculados apresentada ao Conselho Municipal dosDireitos do Idoso, o qual fará comunicação do ato ao Prefeito do Município.
Art. 18Perderá o mandato o Conselheiro que:
I- desvincular-se do órgão de origem de sua representação;
II- faltar a três reuniões consecutivas ou a cinco
intercaladas sem justificativa, que deverá ser apresentada na forma prevista no Regimento Interno do Conselho;
III- apresentar renúncia ao Plenário do Conselho, que será lida na sessão seguinte à de sua recepção na Secretaria do Conselho;
apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções;
for condenado em sentença irrecorrível por crime ou contravenção penal;
Parágrafo ÚnicoA substituição se dará por deliberação da maioria dos componentes do Conselho em procedimento iniciado mediante provocação de integrante do Conselho Municipal, do Ministério Público ou de qualquer cidadão, assegurada ampla defesa.
Art. 19Nos casos de renúncia, impedimento ou falta, os membros efetivos do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso serão substituídos pelos suplentes automaticamente, podendo estes exercer os mesmos direitos e deveres dos efetivos.
Art. 20As entidades ou organizações representadas pelos conselheiros faltosos deverão ser comunicadas a partir da Segunda falta consecutiva ou da Quarta intercalada mediante correspondência do Secretariado Executivo do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso.
Art. 21Perderá a representatividade a instituição que:
I- extinguir sua base territorial de atuação no município de Grandes Rios;
II- tiver constatado em seu funcionamento irregularidade de acentuada gravidade, devidamente comprovada, que torne incompatível sua representação no Conselho Municipal dos Direitos devidamente comprovada, que torne incompatível sua representação no Conselho Municipal dos Direitos do Idoso;
III- sofrer penalidade administrativa reconhecidamente grave.
Art. 22ºEm caso de vacância, o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso procederá à nova eleição.
CAPÍTULO IV
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO
Art. 23Fica instituída a Conferência Municipal dos Direitos do Idoso, órgão colegiada de caráter consultivo, deliberativo e avaliativo composto por delegados representantes das instituições e organizações de atenção e atendimento ao idoso, das associações civis comunitárias, sindicatos e organizações profissionais do município de Rio Branco do 'vai e dos Poderes Executivo e Legislativo cio município, que se reunirá a cada dois anos, sob a coordenação do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, mediante Regimento Interno próprio.
Art. 24Os participantes da Conferência Municipal dos Direitos do Idoso serão eleitos em reuniões convocadas para este fim e realizadas por segmentos da sociedade civil sob a coordenação do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso no período de trinta dias anteriores à data da realização da Conferência, garantida a participação de um representante de cada instituição com direito a voz e voto.
Parágrafo ÚnicoAs reuniões referidas no "caput" deste artigo serão convocadas por edital público do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso e publicado no órgão de divulgação dos atos oficiais do município com antecedência mínima de quinze dias.
Art 25Os representantes titulares e suplentes dos Poderes Executivo e Legislativo na Conferência Municipal dos Direitos do Idoso serão indicados pelos chefes dos respectivos poderes mediante ofícioenviado ao Conselho Municipal dos Direitos do Idoso no prazo até cinco dias anteriores à realização da Conferência.
Art. 26Compete à Conferência Municipal dos Direitos do Idoso:
I- avaliar a situação do município;
II- traçar as diretrizes gerais da política municipal do idoso no biênio subseqüente ao de sua realização;
III- eleger os representantes da sociedade civil no Conselho Municipal dos Direitos do Idoso;
IV- avaliar e reformar as decisões administrativas do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso quando provocada;
V- aprovar as suas resoluções e delas dar publicidade, registrando-as em documento final.
CAPÍTULO V
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO
Art. 27Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso, instrumento decaptação, repasse e aplicação de recursos destinados a proporcionar suporte financeiro na implantação na manutenção e no desenvolvimento de programa e ações dirigidos a idosos do município de Rio Branco do Ivaí.
Art. 28O Fundo Municipal dos Direitos do Idoso ficará vinculado diretamente à Secretaria responsável pelo Planejamento Municipal.
Art. 29O Prefeito do Município, mediante ato próprio, indicará os gestores do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso.
Art 30ºConstituem fontes de recursos do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso:
I- às transferênciasdo município;
II- as transferências da União, do Estado, de seus órgão e suas respectivas autarquias, fundações, fundos, empresas públicas e sociedade de economia mista;
III- as receitas de doações, legados, contribuições em dinheiro, valores, bens móveis e imóveis que venha receber de pessoas físicas ou jurídicas ou de organismos públicos ou privados, nacionais ou internacionais;
IV- o produto de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
V- as demais receitas destinadas ao Fundo Municipal dos Direitos do Idoso.
Parágrafo ÚnicoOs recursos que compõem o Fundo serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial sob a denominação "Fundo Municipal dos Direitos do Idoso", e sua destinação será deliberada por meio de projetos, programas e atividades aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos do Idoso.
Art. 31O Fundo Municipal dos Direitos do Idoso não manterá pessoal técnico-administrativo próprio, que na medida da necessidade e da possibilidade será fornecido pelo Poder Executivo Municipal.
Parágrafo Único:A contabilidade do Fundo Municipal dos Direitos do Irtoso será organizada e processada pela diretoria contábil-financeira da Secretaria Municipal de Planejamento, de forma a permitir o exercício das funções de controle prévio, concomitante e subseqüente.
Art. 32O Prefeito do Município, mediante decreto expedito no prazo de sessenta dias da publicação desta lei, estabelecerá as normas relativas à estruturação, organização e operacionalização do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso.
Art. 33Para o exercício financeiro de 2004, o Prefeito do Município remeterá à Câmara Municipal projeto de lei específico do Orçamento do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso.
Parágrafo Único:A partir do exercício financeiro 2005, o Executivo providenciará a inclusão das receitas e das despesas autorizadas por esta lei nos orçamentos anuais do município.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 34Considerar-se-á instalado o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, em sua primeira gestão, com a publicação dos nomes de seus integrantes no órgão de imprensa oficial do município e sua respectiva posse.
Art. 35Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal aos 28 dias do mês de outubro do ano de 2004.
PEDRO TABORDA DESPLANCHES
Prefeito Municipal
Justificativa para Publicação de Lei Municipal nº 177/2004
Venho, por meio desta, apresentar justificativa para a necessidade de republicação daLei Municipal 177/2004, “súmula: Cria o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso e a Conferência Municipal do Idoso, e dá outras providências.”, em virtude da constatação de que a legislação em questão, datada de 28 de outubro de 2004, encontra-se desatualizada e de difícil acesso em razão do transcurso temporal.
Foram realizadas diligências junto aos arquivos documentais desta Prefeitura, bem como contato com a empresa Tribuna do Norte, responsável pela publicação do jornal impresso na época, a fim de localizar a mencionada publicação. Contudo, lamentavelmente, não obtivemos sucesso na localização do referido ato normativo devido ao lapso temporal decorrido desde sua promulgação.
Considerando a relevância e a atualidade do conteúdo da Lei Municipal em questão, torna-se imperativo proceder com a republicação.
Prefeitura Municipal de Rio Branco do Ivaí, 24 de novembro de 2023
Atenciosamente,
PEDRO TABORDA DESPLANCHES
Prefeito Municipal