Rio Branco do Ivaí · 16 de novembro de 2018
LEI Nº 536/2018
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI Nº 536/2018
LEI Nº 536/2018
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde e da outras providências.
A Câmara Municipal de Rio Branco do vai, Estado do Paraná, APROVOU e eu Gerôncio José Carneiro Rosa, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, Gestor Municipal do Sistema Único de Saúde – SUS, autorizado a firmar Convênio com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde, objetivando a operacionalização das ações de assistência farmacêutica, através da aquisição de medicamentos essenciais à população usuária do SUS, no valor de R$ 27.000,00 – (vinte e sete mil reais).
Art.. 2º - Os recursos municipais para pagamento dos valores previstos no convênio advirão do orçamento geral do município na dotação, elemento e fonte próprios, suplementando se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, aos 08 dias do mês de novembro de 2018.
GERÔNCIO JOSÉ CARNEIRO ROSA
Prefeito Municipal