Rio Branco do Ivaí · 29 de julho de 2025
LEI Nº 754/2025- ADM
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI Nº 754/2025- ADM
LEI Nº 754/2025
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 656/2022, que dispõe sobre Estágio na Administração Pública do Município de Rio Branco do Ivaí.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso II do art. 6º da Lei Municipal nº 656/2022 passa a vigorar com a seguinte redação:
“II – celebração de termo de compromisso entre o educando (ou de seu representante legal), os representantes legais da parte concedente do estágio e a instituição de ensino;”
Art. 2º O caput do art. 11 da Lei Municipal nº 656/2022 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11 – Na hipótese de estágio não obrigatório, o estagiário fará jus a bolsa de estágio, calculada sobre o menor vencimento básico pago pela municipalidade ao aluno, considerado como tal o salário mínimo nacional vigente, observada a seguinte proporcionalidade:
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Rio Branco do Ivaí, 28 de julho de 2025.
PEDRO TABORDA DESPLANCHES
Prefeito Municipal