Rio Branco do Ivaí · 1 de setembro de 2022
LEI 656/2022- ADM
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI 656/2022- ADM
LEI N° 656/2022
“Dispõe sobre Estágio na Administração Pública do Município de Rio Branco do Ivaí”
O Prefeito Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Constituição do Estado do Paraná e artigo 30, da Constituição da República Federativa do Brasil, faz saber a todos os seus habitantes que a Câmara Municipal Rio Branco do Ivaí aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica instituído o Programa Municipal de Bolsa Estágio concedida pelo Poder
Executivo Municipal, aos estudantes do ensino médio, ensino técnico profissionalizante, superior e pós graduando, regularmente matriculados em Instituições Públicas de Ensino, e Instituições Particulares reconhecidas pelo MEC e
órgãos públicos conveniados com o Município de Rio Branco do Ivaí/PR.
Parágrafo único - O estágio será desenvolvido em órgãos da Administração Direta, Indireta, Autarquias e Fundações Públicas Municipais, sob a coordenação da Secretaria municipal vinculada ao estágio e gerido através da Comissão Gestora do Estágio remunerado, observada a lei federal nº. 11.788, de 25 de setembro de 2008 e as condições estabelecidas nesta lei.
Art. 2º - O estágio em órgãos das entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, nos termos da Lei n.º 11.788, de 25 de setembro de 2008, obedecerá ao disposto nesta Lei.
§ 1º. O estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos.
§ 2º. O estágio faz parte do projeto pedagógico do curso e visa ao aprendizado de competências próprias da atividade profissional e à contextualização curricular, objetivando o desenvolvimento do educando para a vida cidadã e para o trabalho.
§ 3º. Independentemente do aspecto profissionalizante, o estágio poderá ter a forma de atividade de extensão, mediante a participação do estudante em empreendimentos e/ou projetos de interesse público e social executados pelo município.
Art. 3º - Para os fins desta Lei, considera-se:
I – Concedente: a Administração Direta ou Indireta do Poder Executivo Municipal;
II – Instituição de Ensino: instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos. Art. 4º - Atendendo ao que estabelece a Lei do Estágio (Lei n.º 11.788, de 25 de setembro de 2008), fica autorizada a concessão de estágio para até 20% (vinte por cento) do número de servidores do quadro de pessoal desta Administração.
Art. 5º - O estágio de que trata esta Lei poderá ser:
I – Obrigatório: é aquele definido como tal no projeto do curso, cuja carga horária é requisito para aprovação e obtenção de diploma;
II – Não obrigatório: é aquele desenvolvido como atividade opcional, acrescida à carga horária regular e obrigatória.
Art. 6º - O estágio, em nenhuma hipótese, cria vínculo empregatício de qualquer natureza com a Administração Pública, observados os seguintes requisitos:
I – matrícula e frequência regular do educando em instituição de ensino devidamente conveniada com a parte concedente;
II – celebração de termo de compromisso entre o educando (ou de seu representante legal), os representantes legais da parte concedente do estágio e a instituição de ensino, vedada a atuação de agentes de integração como representante de qualquer das partes;
III – compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no termo de compromisso.
§ 1º. O Termo de Compromisso será periodicamente renovado, conforme o curso frequentado pelo estagiário, semestral ou anualmente.
§ 2º. O plano de atividades do estagiário será incorporado ao termo de compromisso previsto no inciso II deste artigo, por meio de termos aditivos à medida que for avaliado, progressivamente, o desempenho do estudante.
Art. 7º - A duração do estágio, na mesma parte concedente, não poderá exceder a 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência.
§ 1º.Considera-se pessoa com deficiência o estudante que se enquadra nas definições do Decreto Federal nº 3.298, de 20/12/1999, devendo a deficiência ser comprovada mediante apresentação de atestado médico que conste o CID, a espécie, o nível ou grau de deficiência.
§ 2º. Fica assegurado ao estudante com deficiência o percentual de 05% (cinco por cento) das vagas oferecidas pela parte concedente do estágio.
§ 3º. As atividades a serem desempenhadas pelo estudante portador de deficiência deverão ser compatíveis com a sua condição.
Art. 8º - A seleção de candidatos ao estágio será realizada pela parte concedente, por meio do seu órgão competente.
§ 1º. A autorização para contratação de estagiários dependerá da disponibilidade orçamentária e financeira do órgão demandante.
§ 2º. Quando se tratar de vagas para estudantes de nível médio não profissionalizante, de escolas especiais e dos anos finais do ensino fundamental na modalidade profissional da educação de jovens e adultos deverá ser atendida a proporção em relação ao quadro de pessoal de que cuida o art. 17, caput e §§ 1º a 3º da 11.788, de 25 de setembro de 2008.
§ 3º. Não se aplica o disposto no §2º deste artigo aos estágios de nível superior e de nível médio profissional.
§ 4º. Para fins de aplicação da legislação relacionada à saúde e à segurança no trabalho, o estagiário selecionado será submetido à inspeção do serviço médico oficial da parte concedente ou, em sua falta, de quem esta indicar.
Art. 9º - Compete à parte concedente interessada na contratação do estagiário:
I – celebrar, através de seu órgão competente, convênio com a instituição de ensino, nos termos desta lei;
II – celebrar termo de compromisso com a instituição de ensino e o educando, zelando por seu cumprimento;
III – ofertar instalações que tenham condições de proporcionar ao educando atividades de aprendizagem social, profissional e cultural;
IV – indicar servidor de seu quadro de pessoal, com formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário, para orientar e supervisionar, no máximo, 10 (dez) estagiários simultaneamente;
V – contratar em favor do estagiário seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice seja compatível com valores de mercado, conforme fique estabelecido no termo de compromisso;
VI – por ocasião do desligamento do estagiário, entregar certificado de realização do estágio com indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de desempenho, em até 30 (trinta) dias;
VII – manter à disposição da fiscalização documentos que comprovem a relação de estágio;
VIII – enviar à instituição de ensino, com periodicidade mínima de 06 (seis) meses, relatório de atividades, com vista obrigatória ao estagiário.
§1º. Fica delegada aos Secretários Municipais, e seus equivalentes no âmbito da Administração Indireta, a competência para assinatura dos Termos de Compromisso referidos nesta Lei.
§ 2º. A avaliação de desempenho dos estagiários será regulamentada por Decreto.
Art. 10 - A jornada de atividade em estágio será de:
I – 04 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, no caso de estudantes de educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de jovens e adultos;
II – até 06 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de estudantes do ensino superior, da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular.
§ 1º. A menção da jornada deverá constar do termo de compromisso e deverá ser compatível com as atividades escolares e com o horário de funcionamento do órgão;
§ 2º. O estágio relativo a cursos que alternam teoria e prática, nos períodos em que não estão programadas aulas presenciais, poderá ter jornada de até 40 (quarenta) horas semanais, desde que isso esteja previsto no projeto pedagógico do curso e da instituição de ensino.
§ 3º. Se a instituição de ensino adotar avaliações de aprendizagem periódicas ou finais, nos períodos de avaliação, a carga horária do estágio será reduzida pelo menos à metade, segundo estipulado no termo de compromisso, para garantir o bom desempenho do estudante.
§ 4º. É responsabilidade da instituição de ensino comunicar à parte concedente do estágio, no início do período letivo, as datas de realização de avaliações escolares ou acadêmicas.
Art. 11 - Na hipótese de estágio não obrigatório, o estagiário fará jus a bolsa de estágio, calculada sobre o menor vencimento básico pago pela municipalidade ao aluno, observada a seguinte proporcionalidade:
I – para o estagiário de ensino de nível superior – 66,66% (sessenta e seis vírgula sessenta e seis por cento);
II – para o estagiário de ensino de nível médio – 50,00% (cinquenta por cento).
§ 1º. A concessão dos benefícios previstos neste artigo, entre outros, não caracteriza vínculo empregatício.
§ 2°. Não fará jus à percepção dos valores relativos à bolsa de estágio, o estudante que exercer cargo, função ou emprego na administração pública municipal direta e indireta.
Art. 12 - É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 1 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares.
Parágrafo único. O recesso deverá ser gozado sem prejuízo do recebimento da bolsa de estágio prevista nesta lei, se for o caso.
Art. 13 - O estagiário deverá registrar diariamente sua frequência, conforme determinação do órgão Concedente.
Art. 14 - O pagamento da bolsa de estágio será efetuado mensalmente por meio de recursos orçamentários próprios de cada órgão da parte concedente.
Parágrafo único. O pagamento dar-se-á em folha de pagamento específica, sem que isso crie vínculo empregatício, de qualquer natureza ou para qualquer fim, entre o estagiário e a Administração Pública.
Art. 15 - O estágio, como ato educativo escolar supervisionado, deverá ter acompanhamento de supervisor da parte concedente, indicado nos termos do art. 7º, IV desta Lei.
§ 1º. A comprovação da supervisão far-se-á mediante os vistos nos relatórios referidos no inciso VIII do caput do art. 7º desta Lei e por menção de aprovação final.
§ 2º. Cada supervisor acompanhará até o limite de 10 (dez) estagiários simultaneamente.
§ 3º. São obrigações do supervisor do estágio:
I – proporcionar aos educandos as condições de para o exercício das atividades de aprendizado profissional, social e cultural;
II – acompanhar o desempenho dos estagiários, zelando pela correlação das atividades por eles desenvolvidas e aquelas previstas no Termo de Compromisso;
III – orientar os estagiários sobre:
a) sua conduta profissional;
b) a necessidade de sigilo acerca das informações, fatos e documentos de que venha a ter conhecimento em decorrência do estágio;
c) as normas internas da parte concedente;
d) a utilização da “internet” e do correio eletrônico restrita às necessidades do estágio;
IV – informar ao setor de pessoal sobre eventuais condutas inadequadas do estagiário, descumprimento de obrigações assumidas e faltas injustificadas, entre outros eventos;
V – zelar pela assiduidade e pontualidade do estagiário e pelo cumprimento da jornada de estágio;
VI – organizar a escala de recesso dos estagiários sob sua responsabilidade;
VII – encaminhar ao setor de pessoal para arquivo, a cada 03 (três) meses, cópia do relatório de atividades exercidas no estágio elaborado pelo estagiário.
Art. 16 - O término do estágio verifica-se:
I – quando expirado o prazo de duração constante no Termo de Compromisso ou quando atingido o limite de 02 (anos) a que se refere o caput do art. 4º desta Lei;
II – pela conclusão ou interrupção do curso frequentado na instituição de ensino;
III – pela verificação da ocorrência de inobservância à norma ou regulamento interno da unidade onde é realizado o estágio;
IV – pela ausência injustificada em período igual ou superior a 03(três) dias, consecutivos ou não, no mês;
V – a pedido do estagiário ou da instituição de ensino.
Art. 17 - Os órgãos ou entidades públicas que na data de publicação desta Lei possuírem estagiários deverão proceder à devida adequação da realização do estágio, segundo as normas aqui estabelecidas.
Art. 18 - Ficam criadas funções de estagiário de nível superior e funções de estagiário de nível médio ou técnico para exercício junto à administração direta do Município de Rio Branco do Ivaí ou para órgãos públicos conveniados com o Município.
Art. 19 - As despesas decorrentes da aplicação do disposto nesta Lei serão acobertadas pelas dotações orçamentárias consignadas na lei orçamentária vigente.
Art. 20 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal, 31 de agosto de 2022.
PEDRO TABORDA DESPLANCHES
Prefeito Municipal