Rio Branco do Ivaí · 29 de junho de 2022
LEI 646/2022- ADM
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI 646/2022- ADM
LEI Nº 646/2022 Altera o Capítulo II do Título III da Lei Orgânica Municipal para estabelecer regras mínimas para concessão de aposentadoria. Art. 1º. O Capítulo III do Título II da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 66. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos do Município de Rio Branco do Ivaí terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, aposentados e pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. Art. 66.A. O servidor público vinculado ao regime próprio de previdência social será aposentado: I - por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria: II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma da Lei complementar; III - voluntariamente, observados, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e b) 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, desde que cumprido o tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria. § 1º Os ocupantes do cargo de professor terão idade mínima reduzida em 5 (cinco) anos em relação às idades decorrentes da aplicação do disposto no inciso III do caput deste artigo, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar do respectivo ente federativo. § 2º Os proventos de aposentadoria não poderão ser inferiores ao salário-mínimo municipal ou superiores ao limite máximo estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social, observado o disposto no art. 66-D e nos §§ 1º e 2º do art. 66-H. Art. 66-B. É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio de previdência social municipal. Parágrafo único. Lei Complementar poderá estabelecer requisitos, idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria: I - de servidores com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar. II - de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação. Art. 66-C. Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social, aplicando-se outras vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios previdenciários estabelecidas no Regime Geral de Previdência Social. Art. 66-D. É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei. Art. 66-E. O tempo de contribuição federal, estadual, distrital ou municipal será contado para fins de aposentadoria, observado o disposto nos §§ 9º e 9º-A do art. 201 da Constituição Federal, e o tempo de serviço correspondente será contado para fins de disponibilidade. Art. 66-F. A Lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício. Art. 66-G. Aplica-se ao agente público ocupante exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social. Art. 66-H. O Município instituirá, por lei de iniciativa do Poder Executivo, regime de previdência complementar para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, observado o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social para o valor das aposentadorias e das pensões em regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto no § 2º. § 1º O regime de previdência complementar de que trata o caput deste artigo oferecerá plano de benefícios somente na modalidade contribuição definida, observará o disposto no art. 202 da Constituição Federal e será efetivado por intermédio de entidade fechada de previdência complementar ou de entidade aberta de previdência complementar. § 2º Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto no caput e no § 1º deste artigo poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar. Art. 66-I. Todos os valores de remuneração considerados para o cálculo do benefício serão devidamente atualizados, na forma da lei. Art. 66-J. Sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime próprio de previdência social que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, incidirá contribuição previdenciária com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. Art. 66-K. Observados critérios a serem estabelecidos em lei, o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade, poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória. Art. 66-L. O Município de Rio Branco do Ivaí não poderá estabelecer alíquota inferior à da contribuição previdenciária dos servidores da União, exceto se demonstrado que o respectivo regime próprio de previdência social não possui déficit atuarial a ser equacionado, hipótese em que a alíquota não poderá ser inferior às alíquotas aplicáveis ao Regime Geral de Previdência Social. § 1º Para fins do disposto no caput deste artigo, não será considerada como ausência de déficit a implementação de segregação da massa de segurados ou a previsão em lei de plano de equacionamento de déficit. § 2º Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o valor de limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. § 3º Na existência de déficit atuarial, incidirá contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que superem o valor 1 (um) salário-mínimo municipal. Art. 2º. A aplicação do disposto no art. 1º desta Emenda à Lei Orgânica dependerá de lei específica que discipline os benefícios e o regime de previdência complementar. Art. 3º. Por meio de lei, o Município de Rio Branco do Ivaí poderá instituir contribuição extraordinária para custeio do regime próprio de previdência social, nos termos dos §§ 1º-B e 1º-C do art. 149 da Constituição Federal, observado o disposto no inciso X do § 22 do art. 40 da Constituição Federal e no § 8º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019. Art. 4º. Nos termos do inciso II do art. 36 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, ficam referendadas integralmente: I - a alteração promovida pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, no art. 149 da Constituição Federal; II - as revogações previstas na alínea “a” do inciso I e nos incisos III e IV do art. 35 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019. Art. 5º. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, aos 28 dias do mês de junho de 2022.
PEDRO TABORDA DESPLANCHES
Prefeito Municipal
“RIO BRANCO DO IVAÍ DE VOLTA AO DESENVOLVIMENTO COM RESPEITO E RESPONSABILIDADE”