Rio Branco do Ivaí · 25 de agosto de 2021
LEI N° 611/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI N° 611/2021
Lei nº 611/2021
Súmula: Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2021 no valor de até R$24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
A Câmara Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e Orçamento vigente um Crédito Especial no valor de R$24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
Suplementação
07
SECRETARIA DE SAÚDE
07.001
CENTRO DE SAÚDE ARI BORBA CARNEIRO
07.001.10.301.2035.2.038.
ATENÇÃO BÁSICA - CENTRO DE SAÚDE ARI BORBA CARNEIRO
636 - 4.4.90.52.00.00
3495
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
22.000,00
637 - 3.3.90.30.00.00
3495
MATERIAL DE CONSUMO
2.000,00
Total Suplementação:
24.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Superávit Financeiro, no valor de R$24.000,00 (vinte e quatro mil reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, e seus Incisos, da Lei Federal 4.320/64.
Superávit Financeiro nas Fonte(s):
3495
Atenção Básica (Programas Federais) - Transferências Federais – Exerc.
24.000,00
Total:
24.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, em 24 de agosto de 2021
PEDRO TABORDA DESPLANCHES
Prefeito Municipal