Rio Branco do Ivaí · 18 de dezembro de 2023
LEI N° 711/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI N° 711/2023
Lei nº 711/2023
Súmula: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2023 no valor de até R$ 6.927.694,98 (seis milhões novecentos e vinte e sete mil seiscentos e noventa e quatro reais e noventa e oito A Câmara Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e Orçamento vigente um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 6.927.694,98 (seis milhões novecentos e vinte e sete mil seiscentos e noventa e quatro reais e noventa e oito centavos).
Suplementação
03
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
03.002
DIVISÃO ADMINISTRATIVA
03.002.04.122.2004.2.008.
ADMINISTRAÇÃO GERAL
781 - 4.4.90.52.00.00
10059
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
720.000,00
05 SECRETARIA
MUNICIPAL DE OBRAS, URBANISMO, TRANSPORTE E SERVIÇOS PÚBL
05.003
DIVISÃO DE RODOVIÁRIO MUNICIPAL
05.003.15.452.2011.2.023.
SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
780 - 4.4.90.52.00.00
10059
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1.056.666,67
05.005
DIVISÃO DE OBRAS
05.005.04.122.2010.2.018.
DIVISÃO DE OBRAS
779 - 4.4.90.51.00.00
10059
OBRAS E INSTALAÇÕES
5.151.028,31
Total Suplementação:
6.927.694,98
Artigo 2º - Para atender o disposto no artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 6.927.694,98 (seis milhões novecentos e vinte e sete mil seiscentos e noventa e quatro reais e noventa e oito centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, e seus Incisos, da Lei Federal 4.320/64.
Excesso de Arrecadação:
Receita:
Fonte:
2.4.2.2.99.01.01.000 CONVÊ-NIOS DIVERSOS FIRMADOS JUNTO AO ESTADO DESTINADO A INVESTIMENTOS
6.927.694,98
Total:
6.927.694,98
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, em 14 de dezembro de 2023.
PEDRO TABORDA DESPLANCHES
Prefeito Municipal