Rio Branco do Ivaí · 21 de março de 2024
LEI Nº. 720/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI Nº. 720/2024
LEI Nº. 720/2024
Que dispõe sobre a instituição de gratificação mensal aos servidores que integram a Comissão de Contratação, ao Gestor do Contrato, ao Fiscal do Contrato, ao Pregoeiro e a sua Equipe de Apoio, ao Leiloeiro, e ao Agente de Contratação da Prefeitura Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, e dá providências correlatas.
O Prefeito Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI;
CAPÍTULO I – DO GESTOR DO CONTRATO E DO FISCAL DE CONTRATO
Artigo 1º - Para fins desta lei, entende-se Gestor do Contrato a pessoa designada, preferencialmente entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, que será responsável pela coordenação das atividades relacionadas à fiscalização pertinente ao setor de contratos para formalização dos procedimentos quanto aos aspectos que envolvam a prorrogação, alteração, reequilíbrio, pagamento, eventual aplicação de sanções, extinção dos contratos, dentre outras atribuições previstas em regulamento próprio, nos termos da Lei nº 14.133 de abril de 2021.
Artigo 2º - O Gestor de Contrato será nomeado mediante Portaria pelo titular do órgão da Administração Pública.
Artigo 3º - Para fins desta lei, entende-se Fiscal do Contrato a pessoa designada, preferencialmente entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, que será responsável por fiscalizar a execução do objeto do contrato, de acordo com o modelo de gestão previsto em contrato, e reportar-se ao Gestor do Contrato por meio de relatórios pertinentes, dentre outras atribuições previstas em regulamento próprio, nos termos da Lei nº 14.133 de abril de 2021.
Artigo 4º - O Fiscal de Contrato e seu respectivo substituto serão indicados durante a fase preparatória do processo licitatório, constando obrigatoriamente a sua designação no instrumento convocatório e/ou seus anexos.
CAPÍTULO II – DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO
Artigo 5º - Para fins desta lei entende-se como Comissão de Contratação o conjunto de agentes públicos indicados pela Administração, em caráter permanente ou especial, com a função de receber, examinar e julgar documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares previstos na Lei nº 14.133 de abril de 2021.
Artigo 6º - A Comissão de Contratação será instituída mediante Portaria pelo titular do órgão da Administração Pública.
Artigo 7º - A Comissão de Contratação será formada por, no mínimo, 03 (três) membros, que responderão solidariamente por todos os atos praticados pela comissão, ressalvado o membro que expressar posição individual divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão.
Artigo 8º - As regras relativas ao funcionamento da Comissão de Contratação serão estabelecidas em regulamento, prevista a possibilidade de eles contarem com o apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno para o desempenho das funções essenciais à execução do disposto nesta Lei.
CAPÍTULO III – DO PREGOEIRO E DA EQUIPE DE APOIO
Artigo 9º - Para fins desta lei, entende-se pregoeiro a pessoa designada, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação, atos esses exclusivos para a Modalidade Pregão, conforme determina a Lei nº 14.133 de abril de 2021.
Artigo 10. - O Pregoeiro será auxiliado por uma Equipe de Apoio, composta de no mínimo 03 (três) membros.
Parágrafo único - A equipe de apoio deverá ser integrada em sua maioria por servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública.
Artigo 11. - O Pregoeiro e a Equipe de Apoio serão designados mediante Portaria pelo titular do órgão da Administração Pública.
CAPÍTULO IV – DO LEILOEIRO
Artigo 12. - O Para fins desta lei, entende-se Leiloeiro o servidor, designado dentre o quadro de pessoal da administração pública, cuja atribuição inclui, dentre outras, conduzir todos os procedimentos relativos à Lei nº 14.133 de abril de 2021.
Artigo 13. - O Leiloeiro será designado mediante Portaria pelo titular do órgão da Administração Pública.
CAPÍTULO V – DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO
Artigo 14. - O Para fins desta lei, entende-se Agente de Contratação a pessoa designada, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação, nos termos da Lei nº 14.133 de abril de 2021.
Artigo 15. - O Agente de Contratação será designado mediante Portaria pelo titular do órgão da Administração Pública.
CAPÍTULO VI – DA GRATIFICAÇÃO
Artigo 16. - Atendidas as disposições constantes nos artigos anteriores, serão pagas gratificações mensais a serem atribuídas aos membros da Comissão de Contratação, ao Gestor do Contrato, ao Pregoeiro e aos membros da sua Equipe de Apoio, ao Leiloeiro, e ao Agente de Contratação.
Parágrafo único - Não terá direito à gratificação de que se trata esta Lei o servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão (não concursado).
Artigo 17. - O valor da gratificação mensal a ser concedida às pessoas designadas no caput do artigo anterior será a seguinte:
I - Pregoeiro, Leiloeiro: 75% (setenta e cinco por cento) sobre o salário base.
II- Agente de Contratação: 50% (cinquenta por cento) sobre o salário base.
III – Membros da Comissão de Contratação e membros da Equipe de Apoio ao Pregoeiro: 50% (cinquenta por cento) sobre o salário base.
IV – Gestor do Contrato: 50% (cinquenta por cento) sobre o salário base.
Parágrafo Primeiro - Caso a pessoa seja nomeada ou designada simultaneamente como Gestor do Contrato, Pregoeiro, Leiloeiro, Agente de Contratação, membro da Comissão de Contratação e membro da Equipe de Apoio ao Pregoeiro, deverá optar, expressamente, sob qual atividade pretende perceber a gratificação mensal referida nesta Lei.
Parágrafo Segundo – A pessoa designada Fiscal de Contrato, independentemente da quantidade de contratos sob a sua fiscalização, perceberá somente a uma gratificação respectiva referida nesta Lei, vedada a sua acumulação.
CAPÍTULO VII – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 18. - O setor de Recursos Humanos ficará responsável pelo registro da gratificação, bem como pela verificação mensal dos servidores que efetivamente participaram das funções referidas nesta Lei
Artigo 19. - Não terá direito à percepção da gratificação o membro que estiver afastado por um período superior a 10 (dez) dias, mesmo se remunerado, uma vez que o recebimento dessa vantagem se vincula à sua efetiva participação nas funções mencionadas.
Artigo 20. - O pagamento das gratificações estipuladas por esta Lei será efetuado pela folha de pagamento.
Artigo 21. - O valor recebido a título de gratificação não será incorporado aos vencimentos e salários base dos servidores.
Artigo 22. - A gratificação natalina ou o décimo terceiro salário e o abono pecuniário de férias devidas aos servidores serão acrescidas da média da gratificação disciplinada nesta Lei e percebidos no exercício em curso.
Artigo 23. - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria do orçamento vigente.
Artigo 24. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO IVAÍ,PARANÁ, aos 20 de MARÇO de 2024.
PEDRO TABORDA DESPLANCHES
Prefeito Municipal