Rio Branco do Ivaí · 10 de dezembro de 2018
LEI 542.2018
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI 542.2018
CNPJ: 01.612.413/0001-90
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Lei N.º 542/2018 – LOA
SÚMULA: Estima a Receitas e Fixa as Despesa dos Município de Rio Branco do Ivaí para o exercício financeiro de 2019
A Câmara Municipal de Rio Banco do Ivai, Estado do Paraná, aprovou e eu Gerôncio José Carneiro Rosa, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte.
LEI
DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Rio Branco do Ivaí para o Exercício Financeiro de 2019, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, composto pelas Receitas e Despesas dos órgãos da administração direta e indireta, estima as Receitas em R$21.378.003,57 (vinte e um milhões trezentos e setenta e oito mil três reais e cinquenta e sete centavos) e fixa as Despesas em igual importância.
DOS ORÇAMENTOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO
Art. 2° - O Orçamento do Poder Executivo para o exercício de 2019 estima a Receita em R$20.056.003,57 (vinte milhões cinquenta e seis mil três reais e cinquenta e sete centavos), fixa a Despesa para o Poder Legislativo em R$1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais) e em R$18.956.003,57 (dezoito milhões novecentos e cinquenta e seis mil três reais e cinquenta e sete centavos para o Poder Executivo).
§ 1°- A Receita da Prefeitura será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendimentos financeiros, prestações de serviços, transferências correntes e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento.
I- CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA DA RECEITA
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1. RECEITAS CORRENTES
21.128.115,57
1.1. Receita de Impostos, Taxas e
1.151.679,00
Contribuições de Melhoria
1.2. Receita de Contribuições
131.485,00
1.3. Receita Patrimonial
130.327,57
1.6. Receita de Serviços
19.507,00
1.7. Transferências Correntes
19.692.504,00
1.9. Outras Receitas Correntes
2.613,00
DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE
3.015.112,00
2. RECEITAS DE CAPITAL
1.943.000,00
2.1 Operação de Crédito
600.000,00
2.2 Alienação de Bens
25.000,00
2.4 Transferências de Capital
1.318.000,00
RECEITA TOTAL
20.056.003,57
II - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES
16.678.808,82
3.1.00.00 – Pessoal e Encargos Sociais
9.096.027,99
3.2.00.00 – Juros e Encargos da Dívida
71.000,00
3.3.00.00 – Outras Despesas Correntes
7.511.780,83
4.0.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL
3.277.194,75
4.4.00.00 – Investimentos
2.982.094,75
4.5.00.00 – Inversões Financeiras
10.000,00
4.6.00.00 – Amortização da Dívida
285.100,00
9.9.99.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
100.000,00
DESPESA TOTAL
20.056.003,57
Art. 3º - A Despesa será realizada conforme as discriminações constantes do Anexo II, que apresenta a sua composição de acordo com a seguinte classificação:
I - CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
01. CÂMARA MUNICIPAL
1.100.000,00
02. EXECUTIVO MUNICIPAL
631.596,55
03. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
1.934.961,00
04. SECRETARIA DE FINANÇAS
816.103,00
05. SECRETARIA DE VIAÇÃO E URBANISMO
3.883.623,00
06. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
4.363.490,80
07. SECRETARIA DE SAÚDE PÚBLICA
5.074.505,20
08. SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
1.115.944,02
09. SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
740.180,00
10. SECRETARIA DE CULTURA E ESPORTE
295.600,00
90. RESERVA DE CONTINGÊNCIA
100.000,00
TOTAL
20.056.003,57
DO ORÇAMENTO DA PREVIDÊNCIA
Art. 4° - O Orçamento da Previdência do Município de Rio Branco do Ivaí para o Exercício de 2018 estima a receita em R$ 1.322.000,00 (um milhão e trezentos e vinte e dois Mil Reais) e fixa a despesa em igual importância.
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1. RECEITAS CORRENTES
1.2 Receitas de Contribuições
1.022.000,00
1.3 Receita Patrimonial
300.000,00
TOTAL
1.322.000,00
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 5° - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de riscos fiscais representados por passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, abertura de créditos adicionais para despesas não orçadas ou orçadas a menor.
Art.6º - A suplementação de Dotações Orçamentárias em suas modalidades indicadas pelos artigos 42 e 43 da Lei Federal n° 4.320/64 obedecerão aos critérios indicados no artigo n° 10, da Lei Municipal n° 524/2018 – Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 7º - Os valores atualizados de Receita e Despesas incluídas por esta Lei serão ajustados automaticamente nas projeções das leis da LDO e PPA vigente para o exercício de 2019.
Art. 8.º - Esta Lei entrará em vigor em primeiro de Janeiro do ano de dois mil e dezenove.
Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, aos 06 de dezembro de 2018.
GERÔNCIO JOSÉ CARNEIRO ROSA
Prefeito Municipal